Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ângulo-Pr, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Encaminha o Projeto de Lei nº 042/2021 e solicita o trâmite em regime de urgência.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Transação Extrajudicial para indenização de danos materiais causados pelo Município de
Ângulo e dá outras providências.

Encaminha, com pedido de regime de urgência, os Projetos de Lei nº 036 e 037/2021 e o Projeto de Lei Complementar nº 038/2021.

Autoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, visando implantação, manutenção e execução programa de descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências.

Institui a Taxa Ambiental Municipal e dá outras Providências.

Dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de Ângulo e dá outras providências.

“Que determine ao setor competente o desbloqueio, para o escoamento da água pluvial, entre a canaleta do meio fio e o quebra mola situado na Avenida Sálvio Manoel da Silva, próximo a casa n° 01.”

INDICA, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que este tome as
providências necessárias, junto ao departamento competente, no sentido de
viabilizar os necessários reparos nas instalações elétricas dos refletores do campo
de futebol localizado no Distrito Valência.

INDICA, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que este tome as providências necessárias, junto ao departamento competente, no sentido de verificar a viabilidade de construção de uma rotatória no entroncamento das vias: Avenida Brasil, Avenida João Maestá, Rua João Batista de Souza e Avenida Sálvio Manoel da Silva, assim como adequar a sinalização daquela região.