Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 35 de 2022 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 35 de 2022
INDICA, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando para que seja analisada a possibilidade de distribuição dos repasses de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, em forma de 14° salário, utilizando o repasse financeiro do Governo Federal, previsto pela Lei Federal 11.350/2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação