Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 3 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 3 de 2023
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que o mesmo se manifeste com a sanção ou veto referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 005/2022 que trata da alteração do Código de Posturas adequando o mesmo com a Legislação Estadual quanto ao uso de cigarros eletrônicos em ambientes fechados e de uso coletivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerimento Verbal