Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 02/10/2023
Observação