Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024
Altera dispositivo da Lei n. 1443, de 09 de maio de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação