Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 em 20ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Altera dispositivo da Lei n. 332, de 21 de dezembro de 2004, que instituiu no Município de Ângulo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 | Incluir na Ordem do Dia | 14/07/2025
Observação