Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Altera o item 1 da tabela V da Lei N.º 054/93 de 30 de dezembro de 1993.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação