Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº. 753/2014 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 | Incluir na Ordem do Dia | 15/12/2025
Observação
Com pedido de regime de urgência.