Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 3 de 2026 | Aguardando 1º Turno de Votação | 02/03/2026
Observação