Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 06/04/2026
Observação