Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019

Dispõe sobre alterações no Art. 25 e no Art. 41, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 753/2014, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 13.824/2019 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação