Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
Altera o item 1 e revoga o item 2 da tabela V da Lei nº 054/93 de 30 de dezembro de 1993.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação