Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (valor do Metro Quadrado de Terrenos e Edificações) da área urbana para fins de cálculo de IPTU e ITBI para o exercício de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação