Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020
Aprova o NOVO CÓDIGO DE OBRAS, revoga a Lei n° 421, de 25 de março de 2008, e dá outas providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação