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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Alexandre de Sousa Profeta - Prefeito Municipal
Turno: 2ª e 3ª Votações
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Estabelece no âmbito do Município de Ângulo sanções e penalidades administrativas e penais para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
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Aguardando 2º Turno de Votação |