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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 138, de 22 de junho de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

138

1995

22 de Junho de 1995

ALTERA O ITEM 4.8 DA LEI Nº 123/1994.

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Altera o(a)  Lei nº 123, de 29 de dezembro de 1994
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Altera o item 4.8 da Lei Nº 123/94.
    A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O item 4.8 da Lei Nº 123/94 de 29 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

      "Espaço ocupado por veiculo de maior porte (caminhões) : 125% (cento e vinte e cinco por cento) da Unidade Fiscal Municipal e menor porte (taxi) 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal Municipal por ano."

        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 22 DE JUNHO DE 1995.



            ÂNGELO DE ADÉLIO MAROSTICA 
            Prefeito Municipal.

              "Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"