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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 6, de 17 de fevereiro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

6

2005

17 de Fevereiro de 2005

CONCEDER À FUNCIONÁRIA DO QUADRO EFETIVO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, TEREZA MATIAS DA SILVA BENAVIDES, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, UMA GRATIFICAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SEU VENCIMENTO BÁSICO MENSAL, PARA PRESTAR SERVIÇOS EXTRAS NO HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria nº 23, de 31 de dezembro de 2008
Vigência entre 17 de Fevereiro de 2005 e 30 de Dezembro de 2008.
Dada por Portaria nº 6, de 17 de fevereiro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, José dos Santos Buzatto, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com disposto no artigo 10, da Resolução nº 004/2001, de 16 de março de 2001, RESOLVE:
Art. 1º. 
Conceder à funcionária do Quadro Efetivo do Legislativo Municipal, TEREZA MATIAS DA SILVA BENAVIDES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico mensal, para prestar serviços extras no horário de realização das sessões da Câmara Municipal.
    Art. 2º. 
    Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2005.


      Câmara Municipal de Ângulo, em 17 de fevereiro de 2005.



      JOSÉ DOS SANTOS BUZATTO
      Presidente

        "Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"