Publicações (Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 08 de outubro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 9 de Outubro de 2019 | 2019 | 3119 | OREG: Jornal Oregional | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 9 de Outubro de 2019 | 2019 | 3119 | OREG: Jornal Oregional | Publicação |