Lei nº 303, de 14 de outubro de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.260, de 16 de setembro de 2020
Vigência entre 14 de Outubro de 2002 e 15 de Setembro de 2020.
Dada por Lei nº 303, de 14 de outubro de 2002
Dada por Lei nº 303, de 14 de outubro de 2002
"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"