Lei nº 1.223, de 25 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.438, de 13 de abril de 2023
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 422, de 25 de março de 2008
Vigência entre 25 de Março de 2020 e 12 de Abril de 2023.
Dada por Lei nº 1.223, de 25 de março de 2020
Dada por Lei nº 1.223, de 25 de março de 2020
Art. 1º.
Este código contém medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, costumes, segurança, ordem pública, bem-estar público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, proteção e conservação do meio ambiente, numeração de edificações, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes.
§ 1º
O disposto no presente código não desobriga o cumprimento das normas internas em edificações e estabelecimentos, no que couber.
§ 2º
Toda pessoa física ou jurídica, sujeita as prescrições deste código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho das suas funções legais.
Art. 2º.
As disposições contidas neste Código têm como objetivos:
I –
assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene salubridade e conforto dos espaços e edificações no Município de Ângulo;
II –
garantir o respeito às relações sociais e culturais, específicas da região;
III –
estabelecer padrões que garantam qualidade de vida e conforto ambiental;
IV –
promover a segurança e a harmonia entre os munícipes.
Art. 3º.
Ao prefeito e, em geral aos servidores municipais, incube cumprir e velar pela observância dos preceitos deste Código.
Art. 4º.
A fiscalização sanitária abrangerá especialmente:
I –
higiene das vias públicas;
II –
a higiene das habitações;
III –
a higiene da alimentação;
IV –
a higiene dos estabelecimentos em geral;
V –
a higiene das piscinas de natação;
VI –
os galpões agrícolas localizados dentro do perímetro urbano.
VII –
controle de água e do sistema de eliminação de dejetos;
VIII –
controle da poluição ambiental;
IX –
limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas.
§ 1º
A fiscalização sobre os incisos I, II, III, IV, V e VI ficará a cargo da Vigilância Sanitária do Município.
§ 2º
A fiscalização sobre os incisos VII, VIII e IX ficará a cargo do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5º.
A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros.
Art. 6º.
Em cada inspecção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único
Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Art. 7º.
O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouro públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou mediante concessão.
Art. 8º.
Os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviços e industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiras à sua residência ou estabelecimento.
Parágrafo único
É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer o lixo para os ralos dos logradouro públicos.
Art. 9º.
É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos, dos veículos para a via pública e bem assim despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito dos logradouro públicos.
Parágrafo único
A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 10.
A coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos contendo dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas.
Art. 11.
Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido:
I –
consentir o escoamento de águas servidas das residências, estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas e galerias pluviais;
II –
consentir quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
III –
fabricar, consertar ou lavar utensílios, equipamentos e veículos, bem como lavar animais em logradouro ou vias públicas;
IV –
queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar vizinhança ou contaminar o meio-ambiente;
V –
fazer a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios sem o uso de instrumentos adequados como canaletas ou outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouro ou vias públicas.
VI –
trazer ou permitir a permanência de animais doentes ou portadores de ectoparasitas em vilas ou nos núcleos de população, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento;
VII –
fazer a disposição final do lixo doméstico ou de outros resíduos gerados em horário inadequado e sem o devido acondicionamento.
Art. 12.
É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais que possa ocasionar incômodo, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância que possa viciar ou poluir a atmosfera.
Art. 13.
É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidade de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo que possa prejudicar a saúde pública.
§ 1º
Toda indústria com potencial poluidor que vier a se instalar no município devera obrigatoriamente, atender as normas mitigadoras do efeito poluidor.
§ 2º
O Município não concederá, em todo o seu território, Alvará de Licença para Localização ou Funcionamento Regular, sem que o interessado apresente Licença, expedida pelos órgãos competentes, às seguintes atividades:
I –
estabelecimentos industriais;
II –
estabelecimentos que industrializem ou comercializem produtos agro-tóxicos;
III –
estabelecimentos que beneficiem produtos agrícolas;
IV –
empresas cujas atividades possam oferecer ameaça ao equilíbrio ecológico ou riscos ao meio ambiente.
Art. 14.
Não é permitido, senão a distância de 400 (quatrocentos) metros do perímetro urbano, a instalação de estrumeiras, ou depósitos em grande quantidade, de estrumes de animal não beneficiado.
Art. 15.
Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa correspondente a 50% a 100% da Unidade Fiscal do Município.
Art. 16.
As edificações habitacionais, de lazer, de culto, comerciais e industriais, públicas ou privadas, devem obedecer aos requisitos de higiene indispensáveis para a proteção da saúde dos usuários, moradores e trabalhadores.
Parágrafo único
Parágrafo único – As edificações descritas no caput e as entidades e instituições de qualquer natureza são obrigadas a atender aos preceitos de higiene e de segurança do trabalho, estabelecidas em normas técnicas.
Art. 17.
Toda e qualquer edificação, no território do Município, deverá ser construída e mantida, observando-se:
I –
proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas;
II –
proteção de acidentes e intoxicações;
III –
redução dos fatores de estresse psicológico e social;
IV –
distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) de fossas sépticas ou sumidouros.
Art. 18.
Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.
§ 1º
Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada e vasilhames de qualquer espécie que possam funcionar como criadouros de vetores ou servir como depósito de lixo dentro dos limites do Município.
§ 2º
Na hipótese do não cumprimento das normas estabelecidas neste artigo, a administração pública adotará uma das seguintes providências:
I –
aplicação de multa prevista neste Código;
II –
realização do trabalho necessário à limpeza dos terrenos, mediante a cobrança dos custos de tais serviços do respectivo proprietário.
§ 3º
Os custos a que se refere o inciso II do parágrafo anterior abrangerão a despesa com pessoal, de aquisição de material e de combustível empregado nos serviços de limpeza do terreno.
Art. 19.
As residências urbanas deverão ser caiadas e pintadas quando objeto de exigência especial das autoridades sanitárias.
Art. 20.
Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os quintais, pátios, prédios ou terrenos.
§ 1º
Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos, obrigados à execução das medidas que forem determinadas para sua extinção.
§ 2º
Os proprietários de terrenos pantanosos são obrigados a drená-los.
§ 3º
O escoamento superficial das águas estagnadas deverá ser feito para ralos, canaletas, valas ou córregos, por meio de declividade apropriada.
Art. 21.
O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, providos de tampa para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
Parágrafo único
Não serão considerados como lixos resíduos de fábrica e oficinas, ou resto de material de construção, os entulhos provenientes de demolição, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como, terra, folhas e galhos, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.
Art. 22.
Os conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de instalação coletora de lixo convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.
Art. 23.
Nenhum prédio situado em via pública, dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
§ 1º
Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e instalações sanitárias em número proporcional ao dos seus moradores.
§ 2º
Não serão permitidos nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento de água, a abertura ou manutenção de cisternas, salvo em casos especiais, mediante autorização do Prefeito Municipal, obedecidos as prescrições legais.
Art. 24.
Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletora de esgoto, o esgotamento sanitário deverá ser feito por meio de fossa séptica.
Art. 26.
As chaminés, de qualquer espécie de fogões e churrasqueiras de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.
Art. 27.
É proibido comprometer por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 28.
Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta de 20% a 50% da Unidade Fiscal do Município.
Art. 29.
Os hotéis, pensões e demais meios de hospedagem, os restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o disposto na legislação que rege o assunto relativamente à higiene das suas instalações e produtos oferecidos.
Parágrafo único
As cozinhas e copas terão o piso e a paredes revestidos com material resistente, liso, impermeável, lavável e em cor clara.
Art. 30.
Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior devem proporcionar condições de higiene aos seus funcionários, que devem estar convenientemente trajados, preferencialmente uniformizados.
Art. 31.
Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, calistas e assemelhados, todos os aparelhos, ferramentas, toalhas e outros utensílios deverão ser esterilizados antes e após cada aplicação.
Parágrafo único
Estes estabelecimentos deverão ter o piso e as paredes revestidos com material resistente, liso, impermeável, lavável e em cor clara.
Art. 32.
Nos hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos assemelhados, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão ser cumpridas as normas do Código Sanitário do Estado e do Ministério da Saúde.
Art. 33.
As cocheiras, estábulos e pocilgas na área rural do Município deverão respeitar a legislação pertinente, observando-se:
I –
possuir sistema de armazenamento, de tratamento e de disposição final adequada, destinado aos dejetos animais;
II –
possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais;
III –
manter completa separação entre os compartimentos para empregados e para animais.
Art. 34.
Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta de 20% a 50% da Unidade Fiscal do Município.
Art. 35.
A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Art. 36.
Somente poderão ser destinados ao consumo, alimentos, matérias primas alimentares, alimentos “in natura”, aditivos para alimentos, materiais, embalagens, artigos e utensílios destinados a entrar em contato com alimentos que:
I –
tenham sido previamente registrados, dispensados ou isentos do registro, no órgão competente, conforme legislação específica em vigor;
II –
tenham sido elaborados, reembalados, transportados, importados ou vendidos por estabelecimentos devidamente licenciados;
III –
tenham sido rotulados segundo as disposições deste Regulamento e legislação específica em vigor
IV –
obedeçam, na sua composição, às especificações do respectivo padrão de identidade e qualidade.
Art. 37.
Não será permitida a venda ou entrega ao consumo, de alimentos alterados, fraudados ou adulterados.
Parágrafo único
- Os alimentos com presença de resíduos de drogas veterinárias, de agrotóxicos e afins, de organismos geneticamente modificados, de contaminantes químicos, físicos ou biológicos, deverão observar o estabelecido em legislação específica em vigor.
Art. 38.
Os alimentos deverão ser armazenados, transportados, expostos à venda ou consumo de modo seguro, separados dos produtos saneantes domissanitários, seus congêneres, drogas veterinárias, agrotóxicos e afins ou outros potencialmente tóxicos ou contaminantes.
Art. 39.
Só poderão ser oferecidos ao consumo alimentos mantidos sob condições adequadas de conservação.
Art. 40.
As condições de conservação do alimento, assim como prazo de validade serão definidas pelas empresas produtoras, em consonância com as técnicas do processo industrial que adotarem.
Art. 41.
É vedado distribuir, comercializar, expor ao consumo, alimento com prazo de validade vencido, sem prazo de validade ou com a validade adulterada.
Art. 42.
Nos casos de fracionamento e reembalagem, o responsável pelo estabelecimento será responsável pela definição do novo prazo de validade levando em consideração o processo tecnológico adequado, a vida de prateleira e a segurança do consumidor, não devendo ultrapassar o prazo de validade máximo estabelecido pelo fabricante original do produto.
Art. 43.
O alimento importa do deverá obedecer às disposições deste regulamento e da legislação específica.
Art. 44.
A produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, ou nocivos à saúde, serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado a inutilização dos mesmos.
§ 1º
A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
§ 2º
A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.
§ 3º
Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente mediante lavratura do termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos ao registro em órgão público especializado e que não tenham a respectiva aprovação.
Art. 45.
Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolões e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios deverão ser observadas as seguintes:
I –
o estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminação.
II –
as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, ou caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das portas externas.
III –
as gaiolas para aves ou animais serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.
Parágrafo único
– É proibido utilizar-se para outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
Art. 47.
Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser isenta de impurezas a ser examinada periodicamente para se certificar de sua potabilidade.
Art. 48.
O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 49.
Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósito de alimentos, não será permitida a guarda ou venda de substâncias que possam corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los.
Art. 50.
Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato que tenham ou não sofridos processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.
Art. 51.
A venda de produtos de origem animal comestíveis não industrializados, só poderá ser feita através de açougues, casas de carne e supermercados regularmente instalados.
Art. 52.
Não é permitido dar ao consumo ou colocar à venda carne fresca de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e outros animais de açougue, que não tenham sido abatidos nos matadouros ou frigoríficos sujeitos a fiscalização, sob pena de apreensão do produto.
Art. 53.
Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados municipais, destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para o consumo doméstico, os agricultores e produtores do Município.
§ 1º
A prefeitura regulamentará o comércio nas feiras livres, mercados municipais e feira do produtor.
§ 2º
Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais com facilidades de contaminação dos produtos expostos à venda.
Art. 54.
Todos os estabelecimentos que extraiam, produzam, transformam, manipulam, preparam, industrializam, fracionam, importam, embalam, reembalam, armazenam, distribuam e comercializam alimentos, e, veículos que transportam alimentos, devem apresentar:
I –
edificações que atendam o especificado neste regulamento;
II –
condições higiênico-sanitárias dentro dos padrões estabelecidos pela legislação vigente quanto as Boas Práticas de Fabricação;
III –
ausência de focos de contaminação na área externa;
IV –
espaço suficiente para realizar os trabalhos de manipulação e fluxo adequado de produção;
V –
paredes e divisórias com acabamento liso, impermeável, lavável e em cor clara;
VI –
pisos com declive, de material de fácil limpeza; resistente, impermeável com drenos e ralos sifonados, ligados à fossa séptica (externamente) ou a rede de esgoto;
VII –
tetos com acabamento liso, impermeável, lavável e em cor clara;
VIII –
portas e janelas com superfície lisa, de fácil limpeza, ajustadas aos batentes, sem falhas de revestimento e com existência de proteção contra insetos e roedores;
IX –
iluminação natural ou artificial adequada à atividade desenvolvida, exigindo se nesta última, luminárias protegidas;
X –
ventilação e circulação de ar capaz de garantir conforto térmico e ambiente livre de fungos, gazes, poeiras, fumaças e condensação de ar;
XI –
lavatório dentro da área de manipulação de alimentos, com pia, sabão líquido neutro, escovas suspensas para limpeza de unhas, toalhas de papel ou outro sistema higiênico seguro para secagem.
XII –
vestiários separados para cada sexo, com área compatível e armários ou cabideiros em número suficiente;
XIII –
abastecimento de água ligado ao sistema de abastecimento de água, ou sistema de potabilidade atestada;
XIV –
resíduos sólidos oriundos do processo de fabricação de alimentos, acondicionados em sacos de lixo apropriado, em recipientes tampados de acionamento não manual, limpos, de fácil transporte e higienizados constantemente;
XV –
equipamentos, móveis e utensílios em número suficiente e com modelos adequados ao ramo de atividade, dotados de superfícies de contato com o alimento lisas, íntegras, laváveis, impermeáveis, resistentes a corrosão, de fácil desinfecção e de material não contaminante.
XVI –
refrigeradores, congeladores e câmaras frigoríficas devem ser adequados ao ramo de atividade, ao tipo de alimento, a capacidade de produção, limpos e higienizados constantemente, dotados de termômetro de fácil leitura;
a)
na área de comercialização o termômetro deverá estar em área visível para o consumidor.
b)
quando o tipo de produto exigir cuidado especial de conservação, deverá ser disponibilizado termômetro de máximo/mínimo, em consonância com a legislação vigente.
XVII –
produtos de limpeza e desinfecção autorizados pelo órgão competente, adequados ao ramo de atividade, devidamente identificados e armazenados em local separado e seguro;
XVIII –
manipuladores uniformizados de acordo com a atividade, com uniformes limpos, em bom estado de conservação.
a)
os manipuladores devem ter asseio corporal, tais como: mãos limpas, unhas curtas sem esmalte, sem adornos, entre outros.
b)
os manipuladores não poderão apresentar ferimentos e estado de saúde que possa acarretar prejuízos a atividade desenvolvida.
c)
os manipuladores deverão ter hábitos higiênicos adequados, tais como não fumar, não tossir, não espirrar, não assuar o nariz, entre outros.
d)
os manipuladores deverão receber treinamento continuado, dentro do que preconiza as Boas Práticas de Fabricação, conforme o estabelecido neste regulamento.
XIX –
exames de saúde de seus funcionários atualizados.
Art. 55.
Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa correspondente de 30% a 100% da Unidade Fiscal do Município.
Art. 56.
É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais:
I –
elevadores;
II –
transportes coletivos municipais, táxis e ambulâncias;
III –
auditórios, salas de conferências e convenções;
IV –
museus, cinemas, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposições de qualquer natureza;
V –
corredores, salas e enfermagens de hospitais e casas de saúde;
VI –
creches e salas de aula de escolas públicas e particulares;
VII –
depósitos de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e estacionamentos e depósitos de material de fácil combustão.
§ 1º
Deverão ser afixa dos avisos indicativos da proibição em locais de ampla visibilidade do público.
§ 2º
Nos locais a que se refere o inciso VII do caput deste artigo, nos cartazes ou avisos, deverão constar os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMÁVEL".
§ 3º
Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os responsáveis pelos estabelecimentos onde ocorrer a infração.
Art. 57.
É expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas, jornais pornográficos ou obscenos, salvo em invólucros especiais lacrados.
Art. 58.
É proibida a exposição de materiais pornográficos ou obscenos em estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único
A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento.
Art. 59.
Não serão permitidos banhos nos rios, córregos, ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.
§ 1º
Os participantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.
§ 2º
Não será permitido, em hipótese alguma, o banho a menores desacompanhados de adultos por eles responsáveis e obedecido, ainda, o disposto no parágrafo anterior.
Art. 60.
Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
§ 1º
Para a liberação de alvará de funcionamento de estabelecimentos do tipo danceterias e "bailões", deverá ser apresentado projeto de isolamento acústico, com laudo específico, observada a legislação que trata da intensidade permitida quanto à emissão de sons e ruídos e de preservação do sossego público.
§ 2º
As desordens, algazarra, barulho e atentado ao pudor, verificados nos estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarão os proprietários ou responsáveis à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento na reincidência.
§ 3º
Os bares e lanchonetes que utilizam som ao vivo ou do tipo "videokê" deverão observar a legislação que trata da intensidade permitida quanto à emissão de sons e ruídos e de preservação do sossego público.
§ 4º
As desordens, algazarras ou barulhos, porventura verificadas nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
Art. 61.
É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos tais como:
I –
os de motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes em mau estado de funcionamento;
II –
os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos que produzam ruído excessivo.
III –
a propaganda realizada em alto-falantes sem prévia autorização da Prefeitura;
IV –
os produzidos por armas de fogo;
V –
os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI –
os de apitos ou silvos de sirene de fábrica, cinemas, ou estabelecimentos outros, por mais de trinta segundos ou depois das vinte e duas horas;
VII –
batuques, congados e outros divertimentos congêneres sem licença das autoridades.
Parágrafo único
Excetuam-se das proibições deste artigo:
I –
os tímpanos ou sirenes dos veículos de Assistência médica, Corpo de Bombeiros e Polícia quando em serviço;
II –
os apitos das rondas e guardas policiais.
Art. 62.
A fiscalização das questões de que trata os artigos 59 e 60 ficará a cargo do Departamento de Agricultura e Meio-Ambiente.
Art. 63.
Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes de 05 (cinco) e depois das 22 (vinte e duas) horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações.
Art. 64.
É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 07 (sete) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residências.
Art. 65.
Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de 50% a 100% da Unidade Fiscal do Município vigente, sem prejuízo da ação penal cabíveis.
Art. 66.
São considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao público.
Parágrafo único
Para a realização de divertimentos públicos, será obrigatória:
I –
a licença prévia da Prefeitura;
II –
a comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros, ou membro de entidade civil de combate e prevenção de incêndios.
Art. 67.
Em todos os casos de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições além das estabelecidas pelo Código de Obras:
I –
tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidos higienicamente limpas.
II –
as portas e os corredores para o exterior serão amplos e observar-se-ão sempre livres de grades móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida em casos de emergência;
III –
todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala, e as portas se abrirão de dentro para fora;
IV –
os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser mantidos conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
V –
haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;
VI –
Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção dos equipamentos necessários de acordo com a legislação específica.
VII –
possuirão bebedouro de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
VIII –
durante os espetáculos, deverão as portas conservar-se abertas, vedadas com reposteiros ou cortinas;
IX –
deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
X –
o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Parágrafo único
É proibido aos espectadores assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça ou fumar no local das sessões.
Art. 68.
Nas casas de espetáculos de sessões consecutivos que não tiverem exaustores deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar.
Art. 69.
Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos serão reservados quatro lugares destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.
Art. 70.
Os programas anunciados serão integralmente exibidos, não podendo os espetáculos serem em hora adversa da marcada.
§ 1º
Em caso de modificação do programa ou do horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
§ 2º
As disposições deste artigo aplicam-se no que couber às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 71.
Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, circo ou sala de espetáculos.
Art. 72.
Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade.
Art. 73.
Para funcionamento de teatro, além das demais disposições aplicáveis deste Código deverão ser observadas as seguintes:
I –
a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo, entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviço;
II –
a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca sem dependência da parte destinada a permanência do público.
Art. 74.
Para funcionamento de cinema serão observadas as seguintes disposições:
I –
os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídos de materiais incombustíveis;
II –
no interior das cabines não poderá existir maior quantidade de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia e assim deverão estar elas depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.
Art. 75.
A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões ou de palcos para shows e comícios só será permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura.
§ 1º
- A Prefeitura só autorizará a instalação e funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo se os requerentes apresentarem as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica dos Profissionais pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, conforme a legislação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR).
§ 2º
A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a trinta dias.
§ 3º
Ao conceder a autorização poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 4º
A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parques de diversões, ou obrigá-los a novas restrições para conceder-lhes a renovação pedida.
§ 5º
Os circos e parques de diversões embora autorizados, só poderão ser frequentados pelo público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.
Art. 76.
Para permitir a armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se julgar conveniente, um depósito até o máximo de 200% do valor de referência vigente na região, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único
O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.
Art. 77.
Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa de 50% a 100% da Unidade Fiscal do Município.
Art. 78.
A regulamentação do trânsito tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 79.
É proibido embargar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais a determinarem.
§ 1º
Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º
Nenhum particular, pessoa física ou jurídica, poderá introduzir qualquer sinalização de trânsito nas vias públicas, construir lombadas, colocar “tartarugas” ou usar de outro expediente privativo dos órgãos de trânsito, sem a prévia permissão destes e do assentimento do Município.
Art. 80.
Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios e calçadas.
§ 1º
Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo de trânsito pelo tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a 3 (três) horas.
§ 2º
Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 82.
É proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, entradas ou caminhos públicos para advertência de perigo ou de impedimento de trânsito.
Art. 83.
Assiste a Prefeitura o direito de impedir o trânsito, de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da população, bem como inspecionar os veículos de transporte público e escolar.
Art. 84.
É proibido embargar o Trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:
I –
conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
II –
conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
III –
patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
IV –
amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
V –
conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.
Parágrafo único
Excetuam-se o disposto no item II, deste artigo, carrinhos de crianças, cadeiras de rodas e as bicicletas de uso infantil.
Art. 85.
É de exclusiva competência do Executivo Municipal a criação, remanejamento e extinção de ponto de aluguel, tanto no que se refere a táxi, veículos de cargas, carroças ou outros similares.
Art. 86.
A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência da Prefeitura.
Art. 87.
Na infração de qualquer artigo desta seção, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa de 50% a 100% da Unidade Fiscal do Município
Art. 88.
Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura no máximo igual à metade do passeio.
§ 1º
Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixadas de forma bem visível.
Art. 89.
Nas construções e demolições, não serão permitidas, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.
Art. 90.
Os andaimes deverão satisfazer o seguinte:
I –
apresentarem perfeitas condições de segurança;
II –
terem a largura do passeio, até o máximo de 2 (dois) metros;
III –
não causarem danos às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e da distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único
O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralização da obra por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 91.
Poderão ser armados coretos, palanques e barracas provisórias nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:
I –
serem aprovados pela Prefeitura, quanto à localização;
II –
não perturbar o Trânsito Público;
III –
não prejudicar o calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
IV –
serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos eventos.
Parágrafo único
Findo o prazo estabelecido no item IV a Prefeitura promoverá a remoção, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando o material removido o destino que entender.
Art. 92.
Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no §1º do Artigo 80 deste Código.
Art. 93.
O ajardinamento e a arborização das praças públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura.
Art. 94.
A determinação das espécies de árvores que compõem a arborização de praças e vias públicas é atribuição exclusiva da Prefeitura.
Art. 95.
É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.
Art. 96.
Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios sem a autorização da Prefeitura.
Art. 97.
É proibida a utilização dos passeios e da via pública para a realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços por oficinas e prestadores de serviço similares.
Art. 98.
A instalação de postes e linhas telegráficas, telefônicas, de energia elétrica e a colocação de caixas postais e de hidrantes para serviços de combate a incêndios nas vias e logradouros públicos, dependem da aprovação da Prefeitura.
Art. 99.
As colunas ou suportes de anúncios, as caixas coletoras de lixo, os bancos e os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.
Art. 100.
As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos desde que satisfaçam as seguintes condições:
I –
terem sua localização autorizada pela Prefeitura;
II –
apresentarem bom aspecto quanto a sua construção;
III –
não perturbar o trânsito público;
IV –
serem de fácil remoção.
Art. 101.
Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique para o Trânsito Público uma faixa do passeio de largura de 02 (dois) metros.
Art. 102.
Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura.
Parágrafo único
Dependerá, ainda de aprovação, o local escolhido para afixação dos monumentos.
Art. 103.
Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de 30% a 100% da Unidade Fiscal do Município.
Art. 104.
Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para despesas de sua construção e conservação, na forma do Código Civil.
Art. 105.
Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados ou beneficiados com meios-fios, são obrigados a construir os respectivos muros e pavimentar os passeios de acordo com a padronização estabelecida pelo Município.
Art. 106.
Os muros e cercas na zona central e na zona especial de residências, quando constituírem fechos de terrenos não edificados terão a altura mínima de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 107.
Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou consertos de muros ou passeios afetados por alterações do nivelamento e das guias ou por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas.
Parágrafo único
Competirá também a Prefeitura o conserto decorrente de modificação do alinhamento das guias ou das ruas.
Art. 108.
Ao serem intimados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem a intimação ficarão sujeitos, além da multa correspondente de 30% a 100% do valor de referência vigente, com o pagamento do custo dos serviços feitos pela administração Municipal.
Art. 109.
A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvios de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.
Art. 110.
Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de 30% a 100% da Unidade Fiscal do Município a todo aquele que danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
Art. 111.
As estradas referidas nesta Seção são as que integram o plano rodoviário municipal e que servem de livre trânsito dentro do Município.
Art. 112.
As mudanças ou o deslocamento de estradas municipais dentro dos limites das propriedades rurais, deverão ser requisitadas pelos respectivos proprietários à administração municipal.
Parágrafo único
Na hipótese prevista no caput deste artigo, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, o Município poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte, com as despesas necessárias a tais mudanças.
Art. 113.
É proibido:
I –
fechar, mudar ou, por qualquer modo, dificultar a servidão pública das estradas e caminhos sem prévia licença do Município;
II –
colocar, nas estradas, qualquer tipo de empecilho, como porteiras, palanques, paus e madeiras;
III –
arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;
IV –
atirar nas estradas pregos, arames, pedras, pedaços de metal, vidros, louças e outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam;
V –
arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, definidas pelo Plano Viário do Município, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pelo Município;
VI –
destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias de águas pluviais, mata-burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas;
VII –
fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros três metros internos da faixa lateral de domínio;
VIII –
impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais;
IX –
encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma distância mínima de 10 (dez) metros;
X –
X - danificar, por qualquer modo, as estradas.
Art. 114.
É proibido a permanência de animais de qualquer espécie nas vias públicas.
Art. 116.
São proibidos os espetáculos e a exibição de animais, de caráter permanente ou temporário.
Parágrafo único
Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art. 117.
É proibido, sob pena de multa e apreensão, criar ou conservar suínos, cães, aves, bovinos, equinos ou quaisquer outros animais que, por sua espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de incômodos no perímetro urbano da sede municipal e nas áreas centrais das sedes distritais.
Art. 118.
É proibido a criação ou engorda de porcos em todo o perímetro urbano da sede municipal e de animais de grande porte na área central da cidade de Ângulo.
Art. 119.
A construção de galpões para a atividade de avicultura e suinocultura na zona rural poderá ser feita a partir de 300 metros do perímetro urbano.
Art. 120.
É de responsabilidade do proprietário comunicar ao Município a presença de insetos ou animais silvestres nocivos em sua propriedade, para que sejam tomadas as providências adequadas.
Art. 121.
Os proprietários de cães são obrigados a vaciná-los contra a raiva, na época determinada pela Prefeitura.
Art. 122.
Os cães hidrófobos ou atacados de moléstias transmissíveis, encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários serão imediatamente sacrificados e incinerados.
Art. 123.
É expressamente proibido:
I –
criar abelhas dentro do perímetro urbano;
II –
criar pequenos animais (coelhos, perus, patos, galinhas etc.) nos porões e no interior das habitações;
III –
criar pombos nos forros das residências.
Parágrafo único
A criação de abelha s poderá ser feito a partir de 500 (quinhentos) metros do perímetro urbano da cidade de Ângulo.
Art. 124.
É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:
I –
transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiro de peso superior a suas forças;
II –
montar animais que já tenham a carga permitida;
III –
fazer trabalhar doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
IV –
martirizar animais para de eles alcançar esforços excessivos;
V –
abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
VI –
amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
VII –
usar de instrumentos diferentes do chicote leve, para estímulo e correção de animais;
VIII –
empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal; IX – usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
IX –
praticar todo e qualquer ato mesmo não especificamente neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.
Art. 125.
Como forma de controle, a Prefeitura Municipal se compromete a realizar anualmente campanha de castração de cães e gatos.
§ 1º
Os custos com medicamentos ficarão a cargo dos proprietários dos animais.
§ 2º
Os custos operacionais e de contratação de profissionais ficará a cargo da Prefeitura Municipal.
Art. 126.
Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de 30% a 100% da Unidade Fiscal do Município.
Parágrafo único
Qualquer cidadão angulense poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para fins de direito.
Art. 127.
Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade.
Art. 128.
Os fiscais da Prefeitura farão a fiscalização da existência de formigueiros nos terrenos municipais.
Parágrafo único
A Prefeitura poderá autuar o proprietário do terreno conforme sanções pertinentes, e o proprietário terá o prazo de 10 (dez) dias para realizar a remoção do formigueiro.
Art. 129.
Se no prazo fixado não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20% a 50% da Unidade Fiscal do Município.
Art. 130.
A proteção e conservação do meio ambiente e saneamento ambiental integrado são o conjunto de ações que visam a manter o meio ambiente equilibrado, tendo como riscos à saúde pública e à biodiversidade as fontes de poluição e a proliferação de artrópodes nocivos, as substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas, ou similares.
Art. 131.
Para o exercício do poder de polícia quanto ao meio ambiente, o Município utiliza legislação correspondente.
Parágrafo único
Para efeito deste artigo, considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas de qualquer dos elementos constitutivos do meio ambiente (solo, águas, matas, ar e outros) que possa constituir prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à segurança e ao bem-estar da população.
Art. 132.
No interesse do controle da poluição do ar, do solo, da água e demais recursos naturais, o Município exigirá parecer dos órgãos competentes, sempre que lhe for solicitada autorização de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente, declarando previamente que a atividade proposta está de acordo com a Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano e demais leis e regulamentos municipais.
Art. 133.
É proibido:
I –
deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixos sem permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou particular;
II –
lançar resíduos sólidos e líquidos em galerias pluviais, rios, lagos, córregos, poços, chafarizes ou congêneres;
III –
desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir de qualquer forma o seu curso;
IV –
fazer barragens sem prévia licença do Município e dos órgãos competentes;
V –
plantar e conservar espécies que possam gerar problemas à saúde pública;
VI –
atear fogo em roçada, palhadas ou matos, sem tomar as precauções adequadas;
VII –
instalar e pôr em funcionamentos incineradores sem o devido licenciamento ambiental;
VIII –
efetuar o lançamento de quaisquer efluentes líquidos e sólidos tratados nas galerias pluviais e rios sem a autorização expressa dos órgãos reguladores municipais e/ou estaduais e sem atender aos parâmetros físicos, químicos e microbiológicos estabelecidos na legislação ambiental vigente.
Art. 134.
As florestas do território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, exercem o direito de propriedade com as limitações do Código Florestal Brasileiro e leis correlatas.
Parágrafo único
Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
I –
ao longo dos rios ou de outros quaisquer cursos d'água, em faixa marginal, prescritas no Código Florestal;
II –
ao redor de nascentes, lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais;
III –
no topo de morros, montes, montanhas e serras.
Art. 135.
Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
I –
a atenuar a erosão das terras;
II –
a formar faixas de proteção aos cursos d'água;
III –
a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
IV –
a assegurar condições de bem-estar público.
Art. 136.
O Município, dentro de suas possibilidades, deverá criar e preservar:
I –
áreas verdes urbanas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educacionais e científicos, dentre outras, observado o disposto na legislação pertinente;
II –
florestas, bosques e hortos municipais, com fins técnicos, sociais e pedagógicos.
Parágrafo único
Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais em parques, florestas, bosques e hortos municipais, sem autorização.
Art. 137.
A derrubada de mata dependerá de anuência do Município, observadas as restrições do Código Florestal Brasileiro, com autorização dos órgãos competentes.
Art. 138.
É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 139.
É proibido prejudicar, danificar ou alterar as áreas de preservação ambiental, bem como os corpos hídricos e águas subterrâneas e de superfície existentes no Município.
Art. 140.
É proibido dispor, jogar ou depositar animais mortos, como destino final, em áreas públicas, privadas, fundos de vale, áreas de preservação ambiental, cursos d’água, margens e finais de ruas e estradas.
Art. 141.
É expressamente proibido, dentro dos limites da cidade e distritos, a instalação de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos incômodos, ou por quaisquer outros motivos possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas, a saúde pública e o bem-estar social.
Art. 142.
A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 143.
Para evitar a propagação de incêndio, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas e necessárias.
Art. 144.
A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou matas que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:
I –
preparar aceiros de no mínimo sete metros de largura;
II –
mandar aviso aos proprietários, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 145.
A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
Parágrafo único
Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum.
Art. 146.
Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.
Art. 147.
Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta multa de 30% a 100% do valor de referência vigente.
Art. 148.
Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviços e industrial poderá funcionar sem a prévia licença do Município, concedida na forma de Alvará, a requerimento dos interessados e mediante os pagamentos dos tributos devidos.
Parágrafo único
Para a concessão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, o Município deverá, obrigatoriamente, observar o que dispõe, além da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, a legislação ambiental federal, estadual e municipal pertinente.
Art. 149.
Não será concedida a licença referida no artigo anterior, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadram nas proibições referidas no artigo 141 desta Lei.
Art. 150.
A licença para o funcionamento de açougues e padarias e confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame do local e de aprovação de autoridade sanitária competente.
Art. 151.
Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
Parágrafo único
O alvará de licença só poderá ser concedido após informações, pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas neste Código e nas demais legislações pertinentes ao assunto.
Art. 152.
Para efeito de fiscalização o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e exibirá a autoridade competente sempre que a mesma o exigir.
Art. 153.
Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 154.
O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento poderá ser cassado:
I –
quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II –
como medida preventiva, além da higiene, da moral ou sossego e segurança pública;
III –
se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV –
por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.
§ 1º
Cassada o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º
Em conformidade com o que determina esta seção, a Prefeitura poderá solicitar o fechamento do estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida.
Art. 155.
Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente determinados pelo Município.
Art. 156.
O exercício do comércio ambulante dependerá sempre da licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo único
A autorização referida no caput deste artigo é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será expedida a favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício.
Art. 157.
Na autorização deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
I –
número de inscrição;
II –
nome e endereço residencial do responsável;
III –
local e horário para funcionamento do ponto;
IV –
indicação clara do objeto da autorização.
§ 1º
O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
§ 2º
A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença para o respectivo vendedor ambulante e de paga, pelo mesmo a multa a qual estiver sujeito.
Art. 158.
A licença será renovada anualmente, por solicitação do interessado.
Art. 159.
É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização:
I –
estacionar nas vias públicas e em outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pelo Município;
II –
impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros;
III –
transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes grandes;
IV –
deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
V –
colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;
VI –
expor os produtos à venda, colocando-os diretamente sobre o solo.
Art. 160.
Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de 50% a 100% da Unidade Fiscal do Município, e apreensão da mercadoria, quando for o caso.
Art. 161.
Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço localizados no Município, observada a legislação que rege as relações trabalhistas, poderão funcionar 8:00 horas às 18:00 nos dias úteis, e aos sábados das 8:00 horas às 18:00 horas, salvo exceções desta lei.
§ 1º
Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios comerciais em geral, as secções de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos, e demais atividades em caráter de estabelecimentos que tenham fins comerciais.
§ 2º
Poderão funcionar mediante prévia autorização do Prefeito Municipal até 22:00 horas nos dias úteis, os estabelecimentos comerciais.
Art. 162.
As limitações estabelecidas pela presente Lei não se aplicam aos bares, lanchonetes, restaurantes, estabelecimentos de economia familiar e congêneres e aos estabelecimentos cujas atividades estejam relacionadas à diversão e ao lazer, cujo horário de funcionamento é liberado, desde que preservado o sossego público.
Parágrafo único
O Executivo municipal poderá regulamentar, por decreto, o horário de funcionamento de estabelecimentos cuja atividade seja de interesse público relevante.
Art. 163.
O horário de funcionamento de farmácias e drogarias no Município de Ângulo não sofrerá quaisquer limitações, por ser serviço colocado à disposição da coletividade, desde que atendidas as exigências:
I –
da Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município;
II –
do Conselho Regional de Farmácia.
Art. 164.
As farmácias e drogarias são obrigadas, independentemente do disposto no artigo anterior, a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade.
Art. 165.
A explosão de pedreiras, cascalheiras, olarias, depósitos de areias e saibro, depende de concessão de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento pelo Município, precedida da manifestação dos órgãos públicos estaduais e federais competentes.
Art. 166.
O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento será processado mediante requerimento assinado pelo proprietário do imóvel ou pelo explorador, formulado de acordo com as disposições deste artigo.
§ 1º
Do requerimento deverá constar as seguintes indicações:
I –
nome e residência do proprietário do terreno;
II –
nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
III –
localização precisa do imóvel e do itinerário para chegar-se ao local da exploração ou extração;
IV –
declaração do processo de exploração e da quantidade do explosivo a ser empregado se for o caso.
§ 2º
O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I –
prova de propriedade do terreno;
II –
autorização para exploração, passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
III –
planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos de água situados em toda a faixa de largura de 100 (cem) metros em torno da área a ser explorada.
IV –
perfil do terreno em 03 (três) vias.
V –
concessão de lavra emitida pelo DNPM, bem como das licenças ambientais estaduais e/ou federais obrigatórias, quando cabíveis.
§ 3º
No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados à critério da Prefeitura os documentos indicados nas alíneas “III” e “IV” do Parágrafo anterior.
Art. 167.
As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo único
Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada, e explorada de acordo com este Código desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 168.
Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgare convenientes.
Art. 169.
Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.
Art. 170.
O desmonte das pedreiras pode ser feito a fio ou a fogo.
Art. 171.
Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
Art. 172.
A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita as seguintes condições:
I –
declaração expressa da quantidade do explosivo a empregar;
II –
intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosão;
III –
içamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista à distância;
IV –
toque por três vezes, com intervalo de 02 (dois) minutos, de uma sineta e o aviso brado prolongado dando sinal de fogo.
Art. 173.
A instalação de olarias deve obedecer, além das exigências da legislação estadual e federal pertinentes, as seguintes prescrições:
I –
as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça de emanações nocivas;
II –
quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro.
Art. 174.
A Prefeitura poderá a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades públicas ou particulares, ou evitar a obstrução das galerias pluviais.
Art. 175.
É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:
I –
a jusante do local em que recebe contribuições de esgoto;
II –
quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos
III –
quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;
IV –
quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens dos rios.
Art. 176.
Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de 50% a 100% da Unidade Fiscal do Município.
Art. 177.
No interesse Público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e emprego de inflamáveis e explosivos, observando o que dispõe a legislação estadual e federal pertinente.
Art. 178.
São considerados inflamáveis:
I –
o fósforo e os materiais fosforados;
II –
a gasolina e demais derivados de petróleo;
III –
os éteres, o álcool, a aguardente e os óleos em geral;
IV –
os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V –
toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta graus centígrados (135ºC).
Art. 180.
É proibido:
I –
fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
II –
manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos legais, sem atender as exigências legais, quanto a construção, localização e segurança.
III –
depositar ou conservar nas vias públicas mesmo provisoriamente inflamáveis ou explosivos.
§ 1º
Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivos que não ultrapassar à venda provável de 10 (dez) dias.
§ 2º
Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósitos de explosivos correspondentes do consumo de trinta dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da habitação mais próxima e a 150 (cento e cinquenta) metros das ruas ou estradas. Se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a 500 (quinhentos) metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.
Art. 181.
Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais designados e com licença da Prefeitura e com anuência do Corpo de Bombeiros.
Art. 182.
A construção dos depósitos referidos no artigo anterior deverá seguir as normas expedidas pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 183.
Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
§ 1º
Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
§ 2º
Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além dos motoristas e dos ajudantes.
§ 3º
Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão estacionar nas vias públicas, exceto para carga e descarga.
Art. 184.
É expressamente proibido:
I –
queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou janelas e portas que se deitarem para os mesmos logradouros;
II –
soltar balões em toda extensão do município;
III –
fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura;
Parágrafo único
A proibição de que tratam os itens I, II, III poderá ser suspensa mediante licença do Município.
Art. 185.
A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial da Prefeitura com anuência do Corpo de Bombeiros e da observância de especificações técnicas construtivas.
§ 1º
A Prefeitura poderá negar a licença, se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
§ 2º
A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
Art. 186.
Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de 50% a 100% da Unidade Fiscal do Município
Art. 187.
A utilização e o manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por legislação federal e estadual.
Art. 188.
A exploração dos meios de publicidade, nas vias e locais públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
§ 1º
Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, panfletos, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, produzidos por qualquer modo, processos ou engenho, suspensos ou distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou calçadas, vedada nos veículos públicos ou particulares estacionados nas vias públicas.
§ 2º
Não sofrerá qualquer tributação a instalação nas obras de placas com indicação do responsável técnico pela sua execução.
§ 3º
Os impressos relativos à publicidade deverão trazer, no rodapé, mensagens educativas alusivas à manutenção da cidade limpa.
Art. 189.
A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som, alto falante e propagandistas, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento do tributo ou preço respectivo.
Art. 190.
Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
I –
pela sua natureza provoque aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II –
de alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos históricos e tradicionais;
III –
em sua mensagem, firam a moral e os bons costumes da comunidade.
IV –
obstruam, interceptem o reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;
V –
contenham incorreções de linguagem;
VI –
pelo seu número, ou má distribuição prejudiquem o aspecto das fachadas.
Art. 192.
Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Art. 193.
Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros) do passeio.
Art. 194.
Os panfletos ou anúncios destinados a serem distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensões menores de 10 cm (dez centímetros) por 18 cm (dezoito centímetros).
Art. 195.
Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo único
Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparação de anúncios e letreiros dependerão de comunicação escrita à Prefeitura.
Art. 196.
Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeitos as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos, e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa previsto nesta Lei.
Art. 197.
Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de 20% a 80% da Unidade Fiscal do Município.
Art. 198.
Os projetos de implantação de cemitérios devem ser aprovados pelo órgão ambiental do Município e demais órgãos competentes.
Parágrafo único
Os cemitérios deverão conter sistemas de drenagem das covas, tratamento de efluentes, drenagem de águas pluviais independentes e construção de poços de monitoramento do lençol freático e subterrâneo, plano de gestão dos resíduos sólidos, plano de emergência e plano de controle de vetores.
Art. 199.
Todo cemitério em funcionamento fica sujeito à fiscalização da autoridade sanitária, devendo o mesmo atender a legislação específica pertinente.
Art. 200.
Compete ao Município a instalação, fiscalização e administração dos cemitérios públicos.
§ 1º
Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, devendo suas áreas ser arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas, e cercadas por muros.
§ 2º
É permitido às irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria, instalar ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pelo Município, sendo fiscalizados permanentemente pelos órgãos competentes.
§ 3º
Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes.
§ 4º
Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.
Art. 201.
É defeso fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de 12 (doze) horas, contado do momento do falecimento, salvo:
I –
quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica; II – quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.
§ 1º
Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contadas do momento em que verificar o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade policial ou da saúde pública.
§ 2º
Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil.
§ 3º
Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o sepultamento poderá ser feito mediante autorização da autoridade médica, policial ou jurídica, condicionado à apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente.
Art. 202.
Os sepultamentos em jazigos sem revestimento (sepulturas), poderão repetir-se de cinco em cinco anos, e nos jazigos com revestimento (carneiras), não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito seja convenientemente isolado.
§ 1º
Considera-se como sepultura a cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões:
I –
para adultos: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 0,75m (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,75m (um metro e setenta e cinco centímetros) de profundidade;
II –
para crianças: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade.
§ 2º
Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento por 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura.
Art. 203.
As câmaras de sepultamento de cemitério vertical, a nível superior e inferior do solo, deverão ser construídas de material impermeável, de modo a garantir a não exalação de odores e vazamento de líquidos derivados da decomposição.
Parágrafo único
Os gases e líquidos poderão ser removidos das câmaras de sepultamento por sistemas de drenos com disposição final adequada e que atendam as legislações específicas.
Art. 204.
Os proprietários de terrenos ou seus representantes são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação do que tiverem construído e que forem necessários à estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
Art. 205.
Os vasos ornamentais devem ser preparados de modo a não conservarem água que permita a proliferação de vetores.
Art. 206.
Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da data do sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito da autoridade policial ou judicial ou mediante parecer do órgão de saúde pública.
§ 1º
Ficam excetuados os prazos estabelecidos no caput deste artigo quando o correr avaria no túmulo, infiltração de águas nas carneiras ou por determinação judicial, devendo ser comunicada a autoridade sanitária competente.
§ 2º
O transporte dos restos mortais, exumados ou não, será feito em caixão funerário adequado ou em urna metálica.
§ 3º
Os líquidos acumulados após a exumação devem ser encaminhados para tratamento e disposição final adequados.
Art. 207.
O transporte de cadáveres só poderá ser feito em veículo especialmente destinado a este fim.
Parágrafo único
Os veículos deverão ter condições de lavagem e desinfecção após o uso.
Art. 208.
Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pelo Município.
Art. 209.
Nos cemitérios é proibido:
I –
praticar atos de violação e depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências;
II –
arrancar plantas ou colher flores;
III –
pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
IV –
efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil; V – praticar comércio;
V –
circulação de qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério.
Art. 210.
É permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da mesma família que falecerem no mesmo dia ou com autorização da autoridade competente.
Art. 211.
Todos os cemitérios devem manter, em rigorosa ordem, os seguintes controles:
I –
sepultamento de corpos ou partes;
II –
exumações;
III –
sepultamento de ossos;
IV –
indicações dos jazigos sobre os quais já estejam constituídos direitos, com nome, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas.
Parágrafo único
Para os fins do disposto no caput deste artigo, os registros deverão indicar:
I –
hora, dia, mês e ano do sepultamento
II –
nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais;
III –
no caso de sepultamento, além do nome, deverão ser indicados a filiação, idade, sexo do morto e certidão.
Art. 212.
Os cemitérios devem adotar livros tombo ou fichas onde, de maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências.
Parágrafo único
Os livros a que se refere o caput deste artigo devem ser escriturados por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes.
Art. 213.
Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes equipamentos e serviços:
I –
capelas, com sanitários;
II –
edifício de administração, inclusive sala de registros, que deverá ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores;
III –
sala de primeiros socorros;
IV –
sanitários para o público e funcionários;
V –
vestiário para funcionários, dotados de chuveiros;
VI –
depósito para ferramentas;
VII –
ossário;
VIII –
iluminação externa;
IX –
rede de distribuição de água;
X –
área de estacionamento de veículos;
XI –
arruamento urbanizado e arborizado;
XII –
recipientes para depósito de resíduos em geral.
Art. 214.
Além do disposto no artigo anterior, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio, a critério da administração municipal, sem prejuízo do atendimento às normas federais e estaduais pertinentes, inclusive quanto ao licenciamento ambiental.
Parágrafo único
No caso da construção de crematórios, deverá ser estabelecido regulamento específico à matéria.
Art. 215.
As igrejas, os templos e as casas de culto, são locais de interesse coletivo, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles colocar cartazes.
Art. 216.
Nas igrejas, templos ou casas de culto, e locais franqueados ao público, deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 217.
As igrejas, templos ou casas de culto não poderão contar maior número de assistentes, em qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.
Art. 218.
Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de 50% a 100% da Unidade Fiscal do Município.
Art. 219.
As ruas, os logra douros e os próprios públicos municipais deverão receber, preferencialmente, denominação que relembre angulenses de atuação marcante na vida de sua comunidade.
§ 1º
Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I –
se o nome da pessoa homenageada for muito extenso, será reduzido para o nome comum em que era conhecido;
II –
não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome.
§ 2º
Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, só poderá ser dado nome de pessoa já falecida.
§ 3º
Por ocasião da indicação de nomes para atendimento do disposto no caput deste artigo, proceder-se-á à coleta, se disponibilizada pelos familiares, de dados biográficos.
Art. 220.
A alteração de nomes das ruas e dos logradouros públicos da cidade de Ângulo, dos distritos e das vilas deste Município dependerá de consulta prévia junto a seus moradores.
Parágrafo único
Para alteração de nome dos próprios públicos municipais deverá ser consultada a comunidade interessada.
Art. 221.
A apresentação de projetos de lei de nomeação de ruas, avenidas, praças e demais próprios públicos do Município de Ângulo, com nomes de pioneiros, será necessário a apresentação de uma biografia completa da pessoa a ser homenageada, constando as realizações cumpridas pelo pioneiro ou pioneira em prol do Município, preferencialmente com a anexação de fotografias, que justifiquem a homenagem a ele prestada.
Art. 222.
A numeração dos imóveis far-se-á atendendo-se as seguintes normas:
I –
o número de cada edificação corresponderá à distância em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, considerado um ponto inicial de referência e, a partir deste, o início e o final da testada do terreno considerado;
II –
para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o inciso anterior, serão adotados os seguintes elementos de referência:
a)
os cursos d’água existentes na área urbana;
b)
as vias perimetrais;
c)
as vias sem expectativa de continuidade.
III –
a numeração será par à direita e ímpar à esquerda, a partir do início do logradouro público adotado;
IV –
quando a distância em metros de que trata o inciso I deste artigo não for número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior;
V –
é obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artística com o número designado, não podendo ser colocada em ponto que fique a mais de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível da soleira do alinhamento e à profundidade maior de 10,00m (dez metros), contados a partir do alinhamento frontal do lote até o local de afixação da placa;
VI –
quando em uma edificação houver mais de um elemento independente (apartamentos, cômodos ou escritórios) e quando em um mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada à ocupação independente, cada um destes elementos deverá receber numeração própria que, se necessário, poderá ser associada ao número do elemento independente, porém sempre com referência à numeração da entrada do logradouro público;
VII –
nas edificações com mais de um pavimento, a referência a estes pavimentos far-se-á da seguinte forma:
a)
subsolo, quando houver;
b)
primeiro pavimento, correspondendo ao primeiro andar;
c)
segundo pavimento, correspondendo ao segundo andar;
d)
terceiro pavimento, correspondendo ao terceiro andar, e assim, sucessivamente, de acordo com o número de pavimentos da edificação.
VIII –
o número de cada edificação corresponderá à distância em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, desde o início até o meio da porta ou acesso principal das edificações.
Parágrafo único
Os casos especiais serão analisados pelo órgão competente do Município.
Art. 223.
O artigo anterior será regulamentado por decreto emitido pelo Executivo do Município.
Parágrafo único
até a regulamentação de que trata o caput deste artigo, a numeração dos prédios deverá ser feita consultando o órgão responsável da Prefeitura.
Art. 224.
Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pela administração municipal, no uso de seu poder de polícia.
Art. 225.
Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 227.
Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a sanção recairá:
I –
sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
II –
sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
III –
sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Art. 228.
Dará motivo à lavratura dos autos administrativos correspondentes qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do órgão municipal competente, devendo a comunicação ser acompanhada de prova devidamente testemunhada.
Parágrafo único
Recebendo a comunicação a que se refere o caput deste artigo, a autoridade competente ordenará, para o caso, as medidas cabíveis.
Art. 229.
Todo o infrator que cometer, pela primeira vez, omissão ou ação contrária às disposições deste Código sofrerá uma advertência sob a forma de notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente por força deste Código, salvo nos casos:
I –
em que a ação danosa seja irreversível;
II –
em caso de risco iminente à saúde pública;
III –
em que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Municipal.
Art. 230.
No caso de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado infringente, será lavrado o auto de infração, com a aplicação das demais sanções previstas em lei.
Art. 231.
A notificação preliminar será passada pela autoridade competente, mediante ciência ao infrator, onde constará:
I –
dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;
II –
nome e sobrenome do infrator, sua profissão e residência;
III –
natureza da infração;
IV –
prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente;
V –
identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste.
Art. 232.
Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, leis, decretos e regulamentos do Município.
Art. 233.
Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:
I –
o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II –
o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação;
III –
o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV –
o dispositivo legal infringido;
V –
a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
Art. 234.
Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo, pela autoridade que o lavrar.
Art. 235.
Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito do Município e quando isto não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais.
Art. 236.
Os autos de a preensão obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:
I –
o dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foi apreendido;
II –
o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
III –
o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as condições em que se encontra o bem apreendido;
IV –
a natureza da infração;
V –
a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
Art. 237.
A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 238.
No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo Município ou doado a entidades assistenciais, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 239.
A pena, além de impor a obrigação de fazer e desfazer, será pecuniária através de cobrança de multa.
Art. 240.
O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.
Art. 241.
Independente de outras penalidades previstas na legislação em geral e no presente Código, serão aplicadas multas através de Auto de Infração.
§ 1º
Os valores das multas variarão em porcentagem do valor da Unidade Fiscal do Município
Art. 242.
A penalidade pecuniária será judicialmente executada e imposta de forma regular e pelos meios hábeis, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§ 1º
A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§ 2º
Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem perante o Município, participar de licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.
Art. 243.
As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Art. 244.
Nas reincidências, as multas serão contadas em dobro.
Art. 245.
O infrator terá o prazo de 07 (sete) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito.
Art. 246.
Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 07 (sete) dias.
"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"