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Lei nº 1.256, de 19 de agosto de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1256

2020

19 de Agosto de 2020

Altera disposições da Lei Municipal nº 1106/2018, que autoriza o Legislativo Municipal a proceder a doação e outorga de escritura pública ao Município de Ângulo e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 1.106, de 05 de julho de 2018
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Altera disposições da Lei Municipal n°1106/2018, que autoriza o Legislativo Municipal proceder a doação e outorga de escritura pública ao Município de Ângulo e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O parágrafo único do artigo Io da Lei Municipal n° 1106/2018, de 05/07/2018, que autoriza o Legislativo Municipal proceder a doação e outorga de escritura pública ao Município de Angulo, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Parágrafo único   A doação do terreno descrita no caput, se faz pela inviabilidade da construção do prédio da Câmara Municipal de Angulo-PR, destinando-se ao Município com a finalidade de permuta ou leilão, no intuito da aquisição de lote(s) urbano(s), ou para construção de Habitação de Interesse Social.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


          Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 19 de agosto de 2020.



          ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
          Prefeito Municipal

            "Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"