SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO ESTADO DO PARANÁ, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 34 e 42 DA LEI N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, APROVOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A PRESENTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, é criado para atender aos termos e exigências da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2º.

A criação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos artigos 34 e 42 da Lei Federal n° 14.113/2020.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º.

O Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber:

I –

São membros obrigatórios na composição do Conselho:

a)

2(dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b)

1 (um) representante dos profissionais do magistério das escolas de educação infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;

c)

1 (um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;

d)

1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

e)

2 (dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino.

Art. 4º.

Devem compor ainda o Conselho Municipal do FUNDEB, quando houver no Município:

a)

1 (um) representante do Conselho Tutelar;

b)

1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

c)

2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

Parágrafo único

Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito também um suplente.

Art. 5º.

Se a rede municipal de ensino tiver alunos matriculados no ensino fundamental regular, com idade superior a 16 (dezesseis) anos ou emancipado, deve ter na composição do Conselho 2(dois) representantes destes alunos.

Parágrafo único

Não havendo alunos nas condições estabelecidas no caput deste artigo, o Município poderá, a seu critério, permitir a presença de aluno com idade inferior, para acompanhar as sessões, apenas com direito a voz.

CAPÍTULO III

DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO

Art. 6º.

Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios:

I –

os representantes do Poder Executivo, serão indicados diretamente pelo Prefeito Municipal;

II –

o representante dos profissionais do magistério pela entidade de classe (Sindicato ou Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleias realizadas nas escolas;

III –

o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de todos os interessados;

IV –

o representante dos servidores pela entidade de classe (Sindicato ou Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleia;

V –

a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá indicar os representantes dos pais de alunos;

§ 1º

Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da sociedade civil representativas.

§ 2º

As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior devem possuir as seguintes características e condições:

I –

devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos;

II –

desenvolver atividades direcionadas à população do Município;

III –

devem estar funcionando há pelo menos l(um) ano;

IV –

não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração do Município a título oneroso.

Art. 7º.

Para cada representante titular deverá ser indicado um representante suplente.

Art. 8º.

Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, nos termos dos artigos 6º e 7º, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de nomeação dos conselheiros, indicando o período de mandato.

Parágrafo único

A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de segundo ano do mandado do Prefeito, de modo que o Decreto seja publicado até o final do mês.

Art. 9º.

São impedidos de integrar o Conselho:

I –

o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

II –

tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

III –

estudantes menores de 16(dezesseis) anos ou que não sejam emancipados;

IV –

pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

a)

exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na estrutura organizacional do Município;

b)

prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.

Art. 10.

O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 4(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato posterior.

Art. 11.

O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho, representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do quadro de pessoal.

Parágrafo único

Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos termos em que dispuser o Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES

Art. 12.

O(a) Presidente do Conselho será eleito(a) pelos seus pares na primeira reunião do colegiado, sendo impedido(a) de ocupar a função os dois representantes indicados pelo Poder Executivo municipal.

Parágrafo único

O(a) Presidente do Conselho indicará diretamente o seu Vice- Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o(a) Secretário(a) dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor para esta função.

Art. 13.

O Conselho do FUNDEB se reunirá ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário.

Art. 14.

As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desempate.

Art. 15.

Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na mesma ou em próxima reunião.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 16.

São atribuições do Conselho Municipal do FUNDEB:

I –

elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até 30(trinta) dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná;

II –

examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

III –

supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;

IV –

acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;

V –

acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos recursos federais transferidos à conta do:

a)

Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE;

b)

Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, analisando a prestação de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação;

VI –

analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o Programa de Ações Articuladas - PAR, bem como outros recursos federais transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC.

VII –

acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB transferidos e/ou aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o município.

Art. 17.

Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que julgar necessário:

I –

apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do Município;

II –

convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a urgência;

III –

requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão concedidos em prazo não superior a 20(vinte) dias, referentes a:

a)

licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

b)

folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas;

c)

convênios com as instituições conveniadas;

d)

outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.

IV –

realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

a)

o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNED/MEC;

b)

a adequação do serviço de transporte escolar;

c)

a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal de ensino) de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

Art. 18.

O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 19.

O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do FUNDEB, nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Decreto (Portaria) com os nomes e identificação de cada membro titular e suplente.

Parágrafo único

O mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4(quatro) anos.

Art. 20.

O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao CACS FUNDEB até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste órgão.

Art. 21.

Nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a indicação de novos conselheiros para mandato de 4(quatro) anos, iniciando-se em data de 1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o próximo mandato.

Art. 22.

Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar, atualizar ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.

Seção II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23.

A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:

I –

não é remunerada;

II –

é considerada como atividade de relevante interesse social;

III –

assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV –

veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou de servidores de escola pública, no curso do mandato:

a)

a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;

b)

a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;

c)

o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Art. 24.

O Conselho Municipal do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.

Art. 25.

Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem como disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho, incluídos:

I –

nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II –

correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;

III –

ata das reuniões;

IV –

relatórios e pareceres;

V –

outros documentos produzidos pelo Conselho;

Art. 26.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27.

Ficam revogadas as leis municipais N° 385/2007 e 493/2009.

Lei nº 1.299, de 31 de março de 2021