Vinculos (EDIT Nº 006/2025)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 15/07/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 - Altera dispositivo da Lei n. 332, de 21 de dezembro de 2004, que instituiu no Município de Ângulo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
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| 15/07/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no Exercício de 2025, no valor de R$ 12.000,00.
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