Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 18/09/2023 | Comissões Permanentes do Legislativo | pc_pl_044-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/09/2023 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | parecer_projeto_de_lei_44-2023-assinado.pdf |