Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 09/09/2024 | Comissões Permanentes do Legislativo | pc_pl_059.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/09/2024 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | pj_pl_059-2024.pdf |