Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 18/08/2025 | Comissões Permanentes do Legislativo | parecer_em_conjunta_das_comissoes_permanentes.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/08/2025 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | lei_complementar_ipam_ec103-2019.pdf |