Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 02/03/2026 | Comissões Permanentes do Legislativo | pc_pr_003-2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/03/2026 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | r03.pdf |