Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
23/02/2026
Número do Protocolo
18
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Leandro Rissardo de Andrade (Assinado em: 27 de Fevereiro de 2026 às 16:29 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Rozenete Ferreira da Silva (Assinado em: 27 de Fevereiro de 2026 às 16:30 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
- Sheila Vicentina da Silva Andrade (Assinado em: 27 de Fevereiro de 2026 às 16:30 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada