Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 16/03/2026 | Comissões Permanentes do Legislativo | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_e_fiancas_e_orcamento_2025.pdf |