Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 25/05/2026 | Comissões Permanentes do Legislativo | parecer_comissao_politicas_publicas_e_justica_e_redacao_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Ofício | 18/05/2026 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | pj_pll_002-2026.pdf |