Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2015
Número
5
Data de Apresentação
05/10/2015
Número do Protocolo
161
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL - CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
FICA INSTITUÍDO O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE TEM POR OBJETIVO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL, COM RECURSOS DAS ECONOMIAS RECEBIDAS DO REPASSE DA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA DO EXERCÍCIO CORRENTE.
FICA INSTITUÍDO O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE TEM POR OBJETIVO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL, COM RECURSOS DAS ECONOMIAS RECEBIDAS DO REPASSE DA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA DO EXERCÍCIO CORRENTE.
Indexação
ART.1º FICA INSTITUÍDO O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE TEM POR OBJETIVO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL, COM RECURSOS DAS ECONOMIAS RECEBIDAS DO REPASSE DA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA DO EXERCÍCIO CORRENTE.
ART.2º O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, TEM POR FINALIDADE ESPECÍFICA O SEGUINTE:
1- CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA MELHOR ATENDER A POPULAÇÃO E TAMBÉM OS VEREADORES, INCLUSIVE PROPORCIONAR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
ART.3º CONSTITUEM VALORES DO FUNDO OS RECURSOS PROVENIENTES DE:
1- ECONOMIA DE RECURSOS RECEBIDOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS DO EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E TAMBÉM DOAÇÕES OU CONTRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS INERENTES AOS OBJETIVOS DO FUNDO;
§1º OS VALORES DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, DERIVADA DO VALOR DA ECONOMIA DE RECURSOS UTILIZADO NA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL SERÁ CONSIDERADO PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS ESTABELECIDOS PARA O PODER LEGISLATIVO, ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APENAS NO EXERCÍCIO DO REPASSE DE INTERFERÊNCIA FINANCEIRA.
§2º OS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E FONTE ESPECIFICA, JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL E SERÃO DEPOSITADOS E MOVIMENTADOS EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, SENDO CONTROLADOS PELO CÓDIGO DE FONTE 068 NO GRUPO DE RECEITAS 3, ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DA ESTRUTURA DA TABELA DE FONTES.
§3º TODOS OS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, NÃO TERÃO NATUREZA EXECUTORA E SERÃO CONTABILMENTE CENTRALIZADAS NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, E SUA VIGÊNCIA FICA LIMITADA AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DE SUA CRIAÇÃO, OBEDECENDO NA SUA APLICAÇÃO ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PUBLICO.
§4º OS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS INERENTES AOS OBJETIVOS DO FUNDO.
§5º OS VALORES DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO FUNDO SERÃO DEVOLVIDO AOS COFRES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 4º APLICAM-SE À ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, AS NORMAS DE LEGISLAÇÃO QUE ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO E BALANÇO, DO CÓDIGO DE CONTABILIDADE PÚBLICA, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE A CONTRATOS E LICITAÇÕES.
1- O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO TERÁ COMO REPRESENTANTE LEGAL E ORDENADOR DAS DESPESAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, QUE DEVERÁ ASSINAR JUNTAMENTE COM O 1º SECRETÁRIO OS ATOS ATINENTES.
ART.5º TODAS AS DESPESAS DE CAPITAL QUE ESTIVEREM VINCULADAS AO FUNDO TERÃO DE ESTAR COMPATÍVEL COM AS LEIS DO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA E HAVER DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE, PROJETOS TÉCNICOS E PARECERES.
ART.6º ¬A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL SERÁ EFETIVADA MEDIANTE PROGRAMA PREVISTO NA LEI DE ORÇAMENTO OU INCLUÍDO NA FORMA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, SENDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A DESPESAS DE CAPITAL QUE NÃO POSSAM SER ABSORVIDAS PELOS RECURSOS DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL E NEM O LIMITE ASSEGURADO E COMPORTA O GASTO NUM ÚNICO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO.
ART.7º ¬ DEPOIS DE CONCLUÍDO O OBJETO JUSTIFICADOR DE SUA CRIAÇÃO, A SOBRA DE RECURSO DO FUNDO ESPECIAL APURADO EM BALANÇO SERÁ DEVOLVIDA AO PODER EXECUTIVO.
ART.8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO - PR, AOS 05 DE OUTUBRO DE 2015.
ART.2º O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, TEM POR FINALIDADE ESPECÍFICA O SEGUINTE:
1- CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA MELHOR ATENDER A POPULAÇÃO E TAMBÉM OS VEREADORES, INCLUSIVE PROPORCIONAR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
ART.3º CONSTITUEM VALORES DO FUNDO OS RECURSOS PROVENIENTES DE:
1- ECONOMIA DE RECURSOS RECEBIDOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS DO EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E TAMBÉM DOAÇÕES OU CONTRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS INERENTES AOS OBJETIVOS DO FUNDO;
§1º OS VALORES DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, DERIVADA DO VALOR DA ECONOMIA DE RECURSOS UTILIZADO NA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL SERÁ CONSIDERADO PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS ESTABELECIDOS PARA O PODER LEGISLATIVO, ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APENAS NO EXERCÍCIO DO REPASSE DE INTERFERÊNCIA FINANCEIRA.
§2º OS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E FONTE ESPECIFICA, JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL E SERÃO DEPOSITADOS E MOVIMENTADOS EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, SENDO CONTROLADOS PELO CÓDIGO DE FONTE 068 NO GRUPO DE RECEITAS 3, ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DA ESTRUTURA DA TABELA DE FONTES.
§3º TODOS OS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, NÃO TERÃO NATUREZA EXECUTORA E SERÃO CONTABILMENTE CENTRALIZADAS NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, E SUA VIGÊNCIA FICA LIMITADA AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DE SUA CRIAÇÃO, OBEDECENDO NA SUA APLICAÇÃO ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PUBLICO.
§4º OS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS INERENTES AOS OBJETIVOS DO FUNDO.
§5º OS VALORES DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO FUNDO SERÃO DEVOLVIDO AOS COFRES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 4º APLICAM-SE À ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, AS NORMAS DE LEGISLAÇÃO QUE ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO E BALANÇO, DO CÓDIGO DE CONTABILIDADE PÚBLICA, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE A CONTRATOS E LICITAÇÕES.
1- O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO TERÁ COMO REPRESENTANTE LEGAL E ORDENADOR DAS DESPESAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, QUE DEVERÁ ASSINAR JUNTAMENTE COM O 1º SECRETÁRIO OS ATOS ATINENTES.
ART.5º TODAS AS DESPESAS DE CAPITAL QUE ESTIVEREM VINCULADAS AO FUNDO TERÃO DE ESTAR COMPATÍVEL COM AS LEIS DO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA E HAVER DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE, PROJETOS TÉCNICOS E PARECERES.
ART.6º ¬A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL SERÁ EFETIVADA MEDIANTE PROGRAMA PREVISTO NA LEI DE ORÇAMENTO OU INCLUÍDO NA FORMA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, SENDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A DESPESAS DE CAPITAL QUE NÃO POSSAM SER ABSORVIDAS PELOS RECURSOS DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL E NEM O LIMITE ASSEGURADO E COMPORTA O GASTO NUM ÚNICO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO.
ART.7º ¬ DEPOIS DE CONCLUÍDO O OBJETO JUSTIFICADOR DE SUA CRIAÇÃO, A SOBRA DE RECURSO DO FUNDO ESPECIAL APURADO EM BALANÇO SERÁ DEVOLVIDA AO PODER EXECUTIVO.
ART.8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO - PR, AOS 05 DE OUTUBRO DE 2015.
Observação
Norma Jurídica Relacionada