Lei nº 1.075, de 08 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1075
Ano
2018
Data
08/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
09/02/2018
Veículo de Publicação
ODIÁRIO Nº 13.441
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
DETERMINA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO STF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
NEPOTISMO. ALTERA LEI Nº 353/2005.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 353, de 20 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica