Lei nº 1.244, de 22 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1244
Ano
2020
Data
22/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/06/2020
Veículo de Publicação
D.O.E - Nº 139
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto na Lei Federal n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Licitação, Processo licitatório, comissão de licitação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica