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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2020

Número

34

Data de Apresentação

22/06/2020

Número do Protocolo

67

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto na Lei Federal n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras
    providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 67/2020, Data Protocolo: 22/06/2020 - Horário: 15:21:04
    Data Votação: 22 de Junho de 2020

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.244, de 22 de junho de 2020
    OpenAPI