Lei nº 182, de 06 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
182
Ano
1997
Data
06/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A COBRANÇA DE ALVARÁ DE LICENÇA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 054/93.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- IPTU, ITBI, Taxas e Tributos Municipais
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 54, de 30 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica