Lei Complementar nº 17, de 08 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2020
Data
08/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2020
Veículo de Publicação
D.O.E - Nº 243
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005 de 16 de dezembro de 2006, que trata sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 19 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica