Lei nº 1.287, de 15 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1287
Ano
2020
Data
15/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2020
Veículo de Publicação
OREGIONAL Nº 2349
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 631/2012 que concedia direito real de uso de lote de terras destinado à implantação de moradias para pessoas em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
Indexação
Concessão de uso; Jandira Roque da Silva; Izaurina de Souza Abreu Medeiros
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 631, de 21 de agosto de 2012
Anexos Norma Jurídica