Lei nº 1.330, de 05 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1330
Ano
2021
Data
05/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/10/2021
Veículo de Publicação
D.O.E - Nº 415
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Institui a Taxa Ambiental Municipal e dá outras Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.110, de 21 de agosto de 2018
Anexos Norma Jurídica