SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

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Altera o(a) Lei nº 1.641, de 01 de julho de 2025

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Ângulo e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.641/2025.

A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, fica concedida a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Ângulo, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025.

Art. 2º.

Em decorrência do percentual de revisão concedido pelo art. 1º desta Lei, os arts. 1º e 2º da Lei nº 1641, de 01 de julho de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. A tabela salarial dos cargos do Quadro de Cargos Públicos Efetivos, constante no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Ângulo, disciplinado pela Resolução Legislativa nº 005/2025, é a constante do Anexo I desta Lei.

Anexo I

TABELA SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS

NÍVEIS	VENCIMENTO (R$)	NÍVEIS	VENCIMENTO (R$)
NIV 01	1.766,20	NIV 38	7.538,28
NIV 02	1.836,85	NIV 39	7.839,81
NIV 03	1.910,32	NIV 40	8.153,41
NIV 04	1.986,73	NIV 41	8.479,54
NIV 05	2.066,21	NIV 42	8.818,73
NIV 06	2.148,86	NIV 43	9.171,48
NIV 07	2.234,81	NIV 44	9.538,34
NIV 08	2.324,20	NIV 45	9.919,87
NIV 09	2.417,17	NIV 46	10.316,67
NIV 10	2.513,85	NIV 47	10.729,33
NIV 11	2.614,41	NIV 48	11.158,50
NIV 12	2.718,98	NIV 49	11.604,84
NIV 13	2.827,74	NIV 50	12.069,04
NIV 14	2.940,85	NIV 51	12.551,79
NIV 15	3.058,48	NIV 52	13.053,87
NIV 16	3.180,82	NIV 53	13.576,02
NIV 17	3.308,06	NIV 54	14.119,06
NIV 18	3.440,38	NIV 55	14.683,83
NIV 19	3.577,99	NIV 56	15.271,18
NIV 20	3.721,12	NIV 57	15.882,02
NIV 21	3.869,96	NIV 58	16.517,30
NIV 22	4.024,75	NIV 59	17.178,00
NIV 23	4.185,74	NIV 60	17.865,11
NIV 24	4.353,17	NIV 61	18.579,72
NIV 25	4.527,30	NIV 62	19.322,91
NIV 26	4.708,40	NIV 63	20.095,83
NIV 27	4.896,73	NIV 64	20.899,66
NIV 28	5.092,60	NIV 65	21.735,65
NIV 29	5.296,30	NIV 66	22.605,07
NIV 30	5.508,15	NIV 67	23.509,28
NIV 31	5.728,48	NIV 68	24.449,64
NIV 32	5.957,62	NIV 69	25.427,63
NIV 33	6.195,93	NIV 70	26.444,73
NIV 34	6.443,76
NIV 35	6.701,51
NIV 36	6.969,57
NIV 37	7.248,35

Art. 2º. A tabela salarial dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Ângulo, disciplinados no art. 39 e no Anexo II da Resolução Legislativa nº 006/2025 (Estrutura Administrativa da Câmara), é a constante do Anexo II desta Lei.”

Anexo II

TABELA SALARIAL DOS CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE	NOMENCLATURA	VENCIMENTO
01	Assessor Legislativo	R$ 2.606,50
01	Secretário Geral	R$ 5.213,00
01	Assessor Jurídico	R$ 5.213,00

Art. 3º.

Fica assegurada a percepção do salário mínimo nacional vigente aos servidores que, após a aplicação do índice de revisão geral anual, não o atingirem.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente para o exercício de 2026, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 20 dias do mês de janeiro de 2026.

ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"

Lei nº 1.684, de 20 de janeiro de 2026