SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

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Norma correlata Portaria nº 10, de 11 de julho de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.684, de 20 de janeiro de 2026

Revoga integralmente o(a) Resolução nº 3, de 24 de setembro de 2007

Norma correlata Resolução nº 6, de 01 de julho de 2025

Norma correlata Resolução nº 5, de 01 de julho de 2025

Vigência a partir de 20 de Janeiro de 2026.
Dada por Lei nº 1.684, de 20 de janeiro de 2026

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre as tabelas salariais dos cargos em comissão e dos servidores efetivos, das gratificações das funções de confiança e das funções gratificadas, da Câmara Municipal de Ângulo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alexandre de Sousa Profeta, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte, Lei

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

A tabela salarial dos cargos do Quadro de Cargos Públicos Efetivos, constante no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Ângulo, disciplinado pela Resolução Legislativa n° 005/2025, é a seguinte:

Nível	Vencimento	Nível	Vencimento	Nível	Vencimento
01	1.694,03	26	4.516,01	51	12.038,93
02	1.761,79	27	4.696,65	52	12.520,49
03	1.832,26	28	4.884,51	53	13.021,31
04	1.905,55	29	5.079,89	54	13.542,16
05	1.981,78	30	5.283,09	55	14.083,85
06	2.061,05	31	5.494,41	56	14.647,20
07	2.143,49	32	5.714,19	57	15.233,09
08	2.229,23	33	5.942,76	58	15.842,41
09	2.318,40	34	6.180,47	59	16.476,11
10	2.411,13	35	6.427,69	60	17.135,15
11	2.507,58	36	6.684,79	61	17.820,56
12	2.607,88	37	6.952,18	62	18.533,38
13	2.712,20	38	7.230,27	63	19.274,72
14	2.820,68	39	7.519,48	64	20.045,71
15	2.933,51	40	7.820,26	65	20.847,54
16	3.050,85	41	8.133,07	66	21.681,44
17	3.172,89	42	8.458,40	67	22.548,70
18	3.299,80	43	8.796,73	68	23.450,64
19	3.431,79	44	9.148,60	69	24.388,67
20	3.569,07	45	9.514,55	70	25.364,21
21	3.711,83	46	9.895,13
22	3.860,30	47	10.290,93
23	4.014,71	48	10.702,57
24	4.175,30	49	11.130,67
25	4.342,31	50	11.575,90

- Referência Simples
- •
- 09 Jul 2025
Citado em:
XII - Resolução nº 5, de 01 de julho de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 09 Jul 2025
Citado em:
Caput do Art. 17. - Resolução nº 5, de 01 de julho de 2025

Art. 1º.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.684, de 20 de janeiro de 2026.

Art. 2º.

A tabela salarial dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Ângulo disciplinados no art. 39 e Anexo II, da Resolução Legislativa n° 006/2025 (Estrutura Administrativa da Câmara), é a seguinte:

QUANTIDADE	NOMENCLATURA	VENCIMENTO
01	Assessor Legislativo	R$ 2.500,00
01	Secretário Geral	R$ 5.000,00
01	Assessor Jurídico	R$ 5.000,00

Art. 2º.

A tabela salarial dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Ângulo, disciplinados no art. 39 e no Anexo II da Resolução Legislativa nº 006/2025 (Estrutura Administrativa da Câmara), é a constante do Anexo II desta Lei.”

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.684, de 20 de janeiro de 2026.

Art. 3º.

O valor das gratificações das funções gratificadas da Câmara Municipal de Ângulo, disciplinadas no Anexo III da Resolução Legislativa nº 006/2025 (Estrutura Administrativa da Câmara), é o constante no quadro seguinte:

QUANTIDADE	NOMENCLATURA	Valor da Gratificação
01	Ouvidor	Até 20% do salário base
01	Controlador Interno	Até 100% do salário base

Art. 4º.

O impacto orçamentário e financeiro com as despesas decorrentes da execução da presente Lei, representado pelos dados constantes do demonstrativo que se anexa, atendem as disposições contidas na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei da Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações específicas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos do art. 17 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º.

Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 03 de 24 de setembro de 2007, e suas posteriores alterações.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 01 de Julho de 2025.

ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal

Anexo I

TABELA SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS

NÍVEIS	VENCIMENTO (R$)	NÍVEIS	VENCIMENTO (R$)
NIV 01	1.766,20	NIV 38	7.538,28
NIV 02	1.836,85	NIV 39	7.839,81
NIV 03	1.910,32	NIV 40	8.153,41
NIV 04	1.986,73	NIV 41	8.479,54
NIV 05	2.066,21	NIV 42	8.818,73
NIV 06	2.148,86	NIV 43	9.171,48
NIV 07	2.234,81	NIV 44	9.538,34
NIV 08	2.324,20	NIV 45	9.919,87
NIV 09	2.417,17	NIV 46	10.316,67
NIV 10	2.513,85	NIV 47	10.729,33
NIV 11	2.614,41	NIV 48	11.158,50
NIV 12	2.718,98	NIV 49	11.604,84
NIV 13	2.827,74	NIV 50	12.069,04
NIV 14	2.940,85	NIV 51	12.551,79
NIV 15	3.058,48	NIV 52	13.053,87
NIV 16	3.180,82	NIV 53	13.576,02
NIV 17	3.308,06	NIV 54	14.119,06
NIV 18	3.440,38	NIV 55	14.683,83
NIV 19	3.577,99	NIV 56	15.271,18
NIV 20	3.721,12	NIV 57	15.882,02
NIV 21	3.869,96	NIV 58	16.517,30
NIV 22	4.024,75	NIV 59	17.178,00
NIV 23	4.185,74	NIV 60	17.865,11
NIV 24	4.353,17	NIV 61	18.579,72
NIV 25	4.527,30	NIV 62	19.322,91
NIV 26	4.708,40	NIV 63	20.095,83
NIV 27	4.896,73	NIV 64	20.899,66
NIV 28	5.092,60	NIV 65	21.735,65
NIV 29	5.296,30	NIV 66	22.605,07
NIV 30	5.508,15	NIV 67	23.509,28
NIV 31	5.728,48	NIV 68	24.449,64
NIV 32	5.957,62	NIV 69	25.427,63
NIV 33	6.195,93	NIV 70	26.444,73
NIV 34	6.443,76
NIV 35	6.701,51
NIV 36	6.969,57
NIV 37	7.248,35

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.684, de 20 de janeiro de 2026.

Anexo II

TABELA SALARIAL DOS CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE	NOMENCLATURA	VENCIMENTO
01	Assessor Legislativo	R$ 2.606,50
01	Secretário Geral	R$ 5.213,00
01	Assessor Jurídico	R$ 5.213,00

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.684, de 20 de janeiro de 2026.

"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"

Lei nº 1.641, de 01 de julho de 2025