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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.680, de 16 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1680

2025

16 de Dezembro de 2025

ALTERA O ANEXO ÚNICO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.325/2021, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

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Altera o(a)  Lei nº 1.325, de 24 de agosto de 2021
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ALTERA O ANEXO ÚNICO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.325/2021, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
    A Câmara Municipal de Ângulo, Estado Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Anexo único, constante da Lei Municipal nº 1.325/2021, de 24 de agosto de 2021, passa a vigorar da forma mencionada no presente anexo.
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           

          Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 16 de dezembro de 2025.

           

           

          ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
          Prefeito Municipal

            "Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"