SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

Preparar para impressão

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 292, de 28 de fevereiro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 359, de 29 de março de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 361, de 17 de maio de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 383, de 22 de março de 2007

Revogado(a) integralmente por consolidação Lei nº 386, de 18 de abril de 2007

Vigência a partir de 22 de Março de 2007.
Dada por Lei nº 383, de 22 de março de 2007

TMS TMI TVL TVT TVR

Reformula o Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Ângulo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

O Serviço Público Municipal de Ângulo, no que concerne à Administração Direta, terá Quadro Próprio de Pessoal, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º.

Para efeitos desta Lei, considera-se:

I –

Servidor Público Municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II –

Cargo Público é a unidade básica da estrutura organizacional, com qualificações, atribuições e responsabilidades definidas, criado por Lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, com denominação própria e quantidade certa.

III –

Quadro de Cargos é o conjunto de cargos.

Art. 3º.

A investidura em cargo público municipal de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade da função, na forma prevista em Lei.

Art. 4º.

A investidura em cargo público de provimento em comissão destina-se a atender funções de chefia, direção e assessoramento, sendo de livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam as qualificações exigidas para sua investidura e recairá, preferencialmente. em servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.

Art. 5º.

São requisitos básicos para a investidura em cargo público municipal:

nacionalidade brasileira ou a estrangeira na forma da Lei;

estar em gozo dos direitos políticos;

estar quites com as obrigações militares, quando couber, e eleitorais:

possuir o nível de escolaridade exigido para o cargo;

comprovação da aptidão física e mental.

Art. 6º.

Os servidores integrantes do Magistério Público Municipal de Ângulo, terão seu quadro de pessoal estruturado de acordo com o disposto no Estatuto do Magistério Municipal, objeto de Lei em separado.

Art. 7º.

A descrição das atribuições de cada cargo de provimento efetivo existentes no Anexo II , será fixada através de Decreto, pelo Prefeito Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da vigência da presente Lei.

Art. 8º.

O enquadramento dos atuais servidores no novo quadro de cargos obedecerá o disposto no Anexo I e Anexo lII da presente Lei (Tabela de Correlação de Cargos e Tabela de Vencimentos), obedecendo o critério salarial.

Parágrafo único

O servidor em hipótese alguma poderá sofrer redução salarial.

Art. 9º.

O Prefeito Municipal fará publicar os atos de enquadramento, dentro de 30 (trinta) dias da vigência desta Lei, tomando por base o vencimento percebido pelo servidor em 30/05/2001.

Art. 10.

O servidor que se julgar prejudicado com seu enquadramento poderá recorrer, por escrito, ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da publicação da relação nominal do no enquadramento.

Art. 11.

São partes integrantes desta Lei os anexos I, II, e III.

Art. 12.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando automaticamente revogadas as disposições em contrário.

Ângulo, 07 de junho de 2001.

JOSÉ MANOEL DE CAMPOS SILVA

Prefeito Municipal

Anexo I

TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS

Situação Anterior		Situação Proposta
Nº de Cargos	Denominação do Cargo/Carga Horária	Nº de Cargos	Denominação do Cargo/Carga Horária	Vencimento Inicial
02	Assistente Social/40 - Profissional	01	Assistente Social/40	35 a 54
		01	Assistente Social/20	21 a 40
01	Enfermeiro Padrão/40	02	Enfermeiro/40	35 a 54
		02	Enfermeiro/20	21 a 40
01	Psicólogo/40	02	Psicóloco/20	21 a 40
01	Bioquímico/40	01	Bioquímico/20	21 a 40
01	Contador/40	02	Contador/40	39 a 58
01	Médico-Veterinário/40	01	Médico-Veterinário/20	21 a 40
01	Engenheiro Civil/20	01	Engenheiro Civil/20	21 a 40
01	Engenheiro Agônomo/40	01	Engenheiro Agônomo/20	21 a 40
03	Odontólogo/20	04	Dentista/20	26 a 45
03	Médico/20	04	Médico/20	45 a 64
01	Técnico em Contabilidade/40	01	Técnico em Contabilidade/40	23 a 42
01	Auxiliar de Contabilidade/40	01	Auxiliar de Contabilidade/40	10 a 29
01	Tesoureiro/40	--	Extinguir	--
01	Técnico em Vigilância Sanitária/40	01	Técnico em Vigilância Sanitária/40	20 a 39
02	Técnico em Higiene Dentária/40	02	Técnico em Higiene Dental/40	20 a 39
05	Auxiliar de Enfermagem/40	10	Auxiliar de Enfermagem/40	12 a 31
03	Fiscal Fazendário - Semi-Profissional/40	--	Extinguir	--
03	Fiscal Fazendário Administrativo/40	04	Fiscal de Tributos/40	20 a 39
03	Oficial Administrativo/40	06	Oficial Administrativo/40	23 a 42
15	Auxiliar Administrativo/40	09	Auxiliar Administrativo/40	07 a 26
03	Secretária/40	03	Auxiliar Administrativo/40	07 a 26
08	Atendente de Telefone/40	--	Em extinção	07 a 26
01	Programador de Computador/40	--	Extinguir	--
01	Operador de Computador/40	--	Extinguir	--
01	Topógrafo/40	--	Extinguir	--
02	Operador de Raio X	--	Extinguir	--
20	Atendente de Creche/40	15	Atendente de Creche/40	07 a 26
02	Inspetor de Alunos/40	01	Inspetor de Alunos/40	07 a 26
20	Professor Magistério/20	05	Professor/20	13 a 22
20	Professor Licenciatura Plena/20	05	Professor/20	13 a 22
10	Professor Licenciatura Curta/20	05	Professor/20	13 a 22
03	Professor Educação Especial/20	--	Extinguir	--
02	Supervisora Educacional/20	02	Supervisor Educacional/20	13 a 22
02	Orientadora Educacional/20	02	Orientador Educacional/20	13 a 22
05	Agente de Saúde/40	12	Agente de Saúde/40	07 a 26
05	Assistente Social - Semi-Profissional/40	--	Extinguir	--
01	Técnico Agrícola/40	01	Técnico em Agropecuária/40	20 a 39
04	Operador de Máquinas/40	04	Operador de Máquinas/40	17 a 36
02	Motorista B/40	02	Motorista/40	12 a 31
05	Motorista C/40	08	Motorista/40	12 a 31
03	Motorista D/40	03	Motorista/40	12 a 31
02	Mecânico/40	02	Mecânico/40	17 a 36
05	Carpinteiro/40	03	Carpinteiro/40	11 a 30
03	Encanador/40	02	Encanador/40	11 a 30
05	Pedreiro/40	06	Pedreiro/40	11 a 30
02	Auxiliar de Manutenção/40	--	Extinguir	--
02	Eletrecista/40	02	Eletrecista/40	11 a 30
02	Zelador/40	15	Zelador/40	03 a 22
03	Vigia/40	08	Vigia/40	04 a 23
20	Auxiliar de Serviços Gerais - Mascolino/40	25	Operário Braçal/40	03 a 22
25	Auxiliar de Serviços Gerais - Feminino/40	25	Zelador	03 a 22

Anexo II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NOMENCLATURA	Nº DE CARGOS	NÍVEIS DE VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Advogado	01	39 a 58	40
Agente de Saúde	12	07 a 26	40
Assistente Social	01	25 a 54	40
Assistente Social	01	21 a 40	20
Atendente de Creche	15	07 a 26	40
Auxiliar Administrativo	12	07 a 26	40
Auxiliar de Biblioteca	01	07 a 26	40
Auxiliar de Contabilidade	01	10 a 29	40
Auxiliar de Dentista	02	06 a 25	40
Auxiliar de Enfermagem	10	12 a 31	40
Bioquímico	01	21 a 40	20
Carpinteiro	03	11 a 30	40
Contador	02	39 a 58	40
Dentista	04	26 a 45	20
Eletrecista	02	11 a 30	40
Encanador	02	11 a 30	40
Enfermeiro	02	35 a 54	40
Enfermeiro	02	21 a 40	20
Engenheiro Agrônomo	01	21 a 40	20
Engenheiro Civil	01	21 a 40	20
Farmacêutico	02	21 a 40	20
Fiscal de Tributos	04	20 a 39	40
Fisioterapeuta	02	21 a 40	20
Fonoaudiólogo	02	21 a 40	20
Inspetor de Alunos	01	07 a 26	40
Magarefe	01	12 a 31	40
Mecânico	02	17 a 36	40
Médico	04	45 a 64	20
Médico Veterinário	01	21 a 40	20
Motorista	13	12 a 31	40
Nutricionista	01	21 a 40	20
Oficial Administrativo	06	23 a 42	40
Operador de Máquinas	04	17 a 36	40
Operário Braçal	25	03 a 22	40
Orientador Educacional	02	13 a 32	20
Pedreiro	06	11 a 30	40
Professor	15	13 a 32	20
Psicólogo	02	21 a 40	20
Supervisor Educacional	02	13 a 32	20
Técnico em Agropecuária	01	20 a 39	40
Técnico em Agropecuária	01	10 a 29	20
Técnico em Contabilidade	01	23 a 42	40
Técnico em Higiene Dental	02	20 a 39	40
Técnico em Vigilância Sanitária	01	20 a 39	40
Telefonista	04	07 a 26	40
Vigia	08	04 a 23	40
Zelador	40	03 a 22	40

Anexo II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NOMENCLATURA	Nº DE CARGOS	NÍVEIS DE VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Advogado	01	39 a 58	40
Agente de Saúde	12	07 a 26	40
Assistente Social	01	25 a 54	40
Assistente Social	01	21 a 40	20
Atendente de Creche	30	07 a 26	40
Auxiliar Administrativo	12	07 a 26	40
Auxiliar de Biblioteca	01	07 a 26	40
Auxiliar de Contabilidade	01	10 a 29	40
Auxiliar de Dentista	02	06 a 25	40
Auxiliar de Enfermagem	10	12 a 31	40
Bioquímico	01	21 a 40	20
Carpinteiro	03	11 a 30	40
Contador	02	39 a 58	40
Dentista	04	26 a 45	20
Eletrecista	02	11 a 30	40
Encanador	02	11 a 30	40
Enfermeiro	02	35 a 54	40
Enfermeiro	02	21 a 40	20
Engenheiro Agrônomo	01	21 a 40	20
Engenheiro Civil	01	21 a 40	20
Farmacêutico	02	21 a 40	20
Fiscal de Tributos	04	20 a 39	40
Fisioterapeuta	02	21 a 40	20
Fonoaudiólogo	02	21 a 40	20
Inspetor de Alunos	01	07 a 26	40
Magarefe	01	12 a 31	40
Mecânico	02	17 a 36	40
Médico	04	45 a 64	20
Médico Veterinário	01	21 a 40	20
Motorista	20	12 a 31	40
Nutricionista	01	21 a 40	20
Oficial Administrativo	06	23 a 42	40
Operador de Máquinas	04	17 a 36	40
Operário Braçal	25	03 a 22	40
Orientador Educacional	02	13 a 32	20
Pedreiro	06	11 a 30	40
Professor	30	13 a 32	20
Psicólogo	02	21 a 40	20
Supervisor Educacional	02	13 a 32	20
Técnico em Agropecuária	01	20 a 39	40
Técnico em Agropecuária	01	10 a 29	20
Técnico em Contabilidade	01	23 a 42	40
Técnico em Higiene Dental	02	20 a 39	40
Técnico em Vigilância Sanitária	01	20 a 39	40
Telefonista	04	07 a 26	40
Vigia	08	04 a 23	40
Zelador	40	03 a 22	40

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 292, de 28 de fevereiro de 2002.

Anexo II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NOMENCLATURA	Nº DE CARGOS	NÍVEIS DE VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Advogado	01	39 a 58	40
Agente de Saúde	12	07 a 26	40
Assistente Social	01	25 a 54	40
Assistente Social	01	21 a 40	20
Atendente de Creche	30	07 a 26	40
Auxiliar Administrativo	12	07 a 26	40
Auxiliar de Biblioteca	01	07 a 26	40
Auxiliar de Contabilidade	01	10 a 29	40
Auxiliar de Dentista	02	06 a 25	40
Auxiliar de Enfermagem	10	12 a 31	40
Bioquímico	01	21 a 40	20
Carpinteiro	03	11 a 30	40
Contador	02	39 a 58	40
Dentista	04	26 a 45	20
Eletrecista	02	11 a 30	40
Encanador	02	11 a 30	40
Enfermeiro	02	35 a 54	40
Enfermeiro	02	21 a 40	20
Engenheiro Agrônomo	01	21 a 40	20
Engenheiro Civil	01	21 a 40	20
Farmacêutico	02	21 a 40	20
Fiscal de Tributos	04	20 a 39	40
Fisioterapeuta	02	21 a 40	20
Fonoaudiólogo	02	21 a 40	20
Inspetor de Alunos	01	07 a 26	40
Magarefe	01	12 a 31	40
Mecânico	02	17 a 36	40
Médico	04	45 a 64	20
Médico Veterinário	01	21 a 40	20
Motorista	20	12 a 31	40
Nutricionista	01	21 a 40	20
Oficial Administrativo	06	23 a 42	40
Operador de Máquinas	04	17 a 36	40
Operário Braçal	25	03 a 22	40
Orientador Educacional	02	13 a 32	20
Pedreiro	06	11 a 30	40
Professor	30	13 a 32	20
Psicólogo	02	21 a 40	20
Supervisor Educacional	02	13 a 32	20
Técnico em Agropecuária	01	20 a 39	40
Técnico em Agropecuária	01	10 a 29	20
Técnico em Contabilidade	01	23 a 42	40
Técnico em Higiene Dental	02	20 a 39	40
Técnico em Vigilância Sanitária	01	20 a 39	40
Telefonista	04	07 a 26	40
Vigia	08	04 a 23	40
Zelador	40	03 a 22	40
Técnico em Raio X	01	17 a 36	40

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 359, de 29 de março de 2006.

Anexo II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NOMENCLATURA	Nº DE CARGOS	NÍVEIS DE VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Advogado	01	39 a 58	40
Agente de Saúde	12	07 a 26	40
Assistente Social	01	25 a 54	40
Assistente Social	01	21 a 40	20
Atendente de Creche	30	07 a 26	40
Auxiliar Administrativo	12	07 a 26	40
Auxiliar de Biblioteca	02	07 a 26	40
Auxiliar de Contabilidade	02	10 a 29	40
Auxiliar de Dentista	03	06 a 25	40
Auxiliar de Enfermagem	12	12 a 31	40
Bioquímico	01	21 a 40	20
Carpinteiro	03	11 a 30	40
Contador	02	39 a 58	40
Dentista	04	26 a 45	20
Eletrecista	02	11 a 30	40
Encanador	02	11 a 30	40
Enfermeiro	02	35 a 54	40
Enfermeiro	02	21 a 40	20
Engenheiro Agrônomo	01	21 a 40	20
Engenheiro Civil	01	21 a 40	20
Farmacêutico	02	21 a 40	20
Fiscal de Tributos	04	20 a 39	40
Fisioterapeuta	03	21 a 40	20
Fonoaudiólogo	02	21 a 40	20
Inspetor de Alunos	02	07 a 26	40
Magarefe	01	12 a 31	40
Mecânico	02	17 a 36	40
Médico	04	45 a 64	20
Médico Veterinário	01	21 a 40	20
Motorista	20	12 a 31	40
Nutricionista	01	21 a 40	20
Oficial Administrativo	06	23 a 42	40
Operador de Máquinas	04	17 a 36	40
Operário Braçal	25	03 a 22	40
Orientador Educacional	02	13 a 32	20
Pedreiro	06	11 a 30	40
Professor	30	13 a 32	20
Psicólogo	02	21 a 40	20
Supervisor Educacional	02	13 a 32	20
Técnico em Agropecuária	01	20 a 39	40
Técnico em Agropecuária	01	10 a 29	20
Técnico em Contabilidade	01	23 a 42	40
Técnico em Higiene Dental	02	20 a 39	40
Técnico em Vigilância Sanitária	01	20 a 39	40
Telefonista	04	07 a 26	40
Vigia	10	04 a 23	40
Zelador	40	03 a 22	40
Técnico em Raio X	01	17 a 36	40

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 361, de 17 de maio de 2006.

Anexo II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NOMENCLATURA	Nº DE CARGOS	NÍVEIS DE VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Advogado	01	39 a 58	40
Agente de Saúde	12	07 a 26	40
Assistente Social	01	25 a 54	40
Assistente Social	01	21 a 40	20
Atendente de Creche	30	07 a 26	40
Auxiliar Administrativo	12	07 a 26	40
Auxiliar de Biblioteca	02	07 a 26	40
Auxiliar de Contabilidade	02	10 a 29	40
Auxiliar de Dentista	03	06 a 25	40
Auxiliar de Enfermagem	12	12 a 31	40
Bioquímico	01	21 a 40	20
Carpinteiro	03	11 a 30	40
Contador	02	39 a 58	40
Dentista	04	26 a 45	20
Eletrecista	02	11 a 30	40
Encanador	02	11 a 30	40
Enfermeiro	02	35 a 54	40
Enfermeiro	02	21 a 40	20
Engenheiro Agrônomo	01	21 a 40	20
Engenheiro Civil	01	21 a 40	20
Farmacêutico	02	21 a 40	20
Fiscal de Tributos	04	20 a 39	40
Fisioterapeuta	03	21 a 40	20
Fonoaudiólogo	02	21 a 40	20
Inspetor de Alunos	02	07 a 26	40
Magarefe	01	12 a 31	40
Mecânico	02	17 a 36	40
Médico	04	45 a 64	20
Médico Veterinário	01	21 a 40	20
Motorista	20	12 a 31	40
Nutricionista	01	21 a 40	20
Oficial Administrativo	06	23 a 42	40
Operador de Máquinas	04	17 a 36	40
Operário Braçal	25	03 a 22	40
Orientador Educacional	02	13 a 32	20
Pedreiro	06	11 a 30	40
Professor	30	13 a 32	20
Psicólogo	02	21 a 40	20
Supervisor Educacional	02	13 a 32	20
Técnico em Agropecuária	01	20 a 39	40
Técnico em Agropecuária	01	10 a 29	20
Técnico em Contabilidade	01	23 a 42	40
Técnico em Higiene Dental	02	20 a 39	40
Técnico em Vigilância Sanitária	01	20 a 39	40
Telefonista	04	07 a 26	40
Vigia	10	04 a 23	40
Zelador	40	03 a 22	40
Técnico em Raio X	01	17 a 36	40
Controlador Interno	01	47 a 66	40
Coveiro	01	11 a 30	40

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 383, de 22 de março de 2007.

"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"

Lei nº 260, de 07 de junho de 2001