Lei Complementar nº 1, de 07 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2001
Data
07/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
Indexação
DESCONTO, IPTU,
Observação
Assuntos
- IPTU, ITBI, Taxas e Tributos Municipais
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 54, de 30 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica