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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 414, de 14 de dezembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

414

2007

14 de Dezembro de 2007

ALTERA A TABELA I DA LEI Nº 054/93, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 613, de 13 de dezembro de 2011
Altera o(a)  Lei nº 54, de 30 de dezembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a tabela I da Lei N.° 054/93, de 30 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Altera a tabela I da Lei 054/93 de 30 de dezembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
      DiscriminaçãoAlíquotas
      1 - Terrenos não Edificados0,75%
      2 - Terrenos Edificados:
         2.1 - Residências
         2.2 - Comerciais
         2.3 - Industriais
         2.4 - Misto
      0,25%
      0,25%
      0,25%
      0,25%
      3 - Terrenos com Edificações inacabadas, deterioradas ou em ruínas: (considera-se não edificados)0,75%
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 14 de Dezembro de 2007.



          JOSÉ MANOEL DE CAMPOS SILVA
          Prefeito Municipal

            "Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"