Lei nº 613, de 13 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
613
Ano
2011
Data
13/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: ALTERA A TABELA I DA LEI Nº 414/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IPTU, IMPOSTO, ALIQUOTA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 414, de 14 de dezembro de 2007
Anexos Norma Jurídica