Lei nº 821, de 21 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
821
Ano
2015
Data
21/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
21/05/2015
Veículo de Publicação
ODIÁRIO MARINGA
Data Fim Vigência
Pg. Início
24
Pg. Fim
24
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO - INCENTIVO FINANCEIRO - AOS SERVIDORES DETENTORES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS - ACS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.994/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
CONCEDER ABONO - INCENTIVO FINANCEIRO - NO VALOR DE R$ 72,00 (SETENTA E DOIS REAIS) AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ÂNGULO, DETENTORES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - ACS, E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS - ACE, COM FIM DE ATINGIR O PISO
SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA DE R$ 1.014,00 (HUM MIL E QUATORZE REAIS), PREVISTO
PELA LEI FEDERAL N° 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, A PARTIR DE 1O DE MAIO DO CORRENTE.
CONCEDER ABONO - INCENTIVO FINANCEIRO - NO VALOR DE R$ 72,00 (SETENTA E DOIS REAIS) AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ÂNGULO, DETENTORES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - ACS, E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS - ACE, COM FIM DE ATINGIR O PISO
SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA DE R$ 1.014,00 (HUM MIL E QUATORZE REAIS), PREVISTO
PELA LEI FEDERAL N° 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, A PARTIR DE 1O DE MAIO DO CORRENTE.
Observação
Assuntos
- Saúde
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.165, de 09 de julho de 2019
Anexos Norma Jurídica