Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/454/diario1002-signed.pdf da norma Lei nº 1.579, de 01 de outubro de 2024 (Lei nº 1.579, de 01 de outubro de 2024)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO - DOE Nº 1002 - 01/10/2024.
Norma Juridica
Lei nº 1.579, de 01 de outubro de 2024