Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.579, de 01 de outubro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 454 | diario1002-signed.pdf |
PUBLICAÇÃO - DOE Nº 1002 - 01/10/2024.
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