Matérias do Expediente (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Protocolo: 110
Turno: Primeiro
Texto original
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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ângulo-Pr, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. - Encaminhado às Comissões
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Matéria lida |