Resumo (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ângulo-Pr, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

INDICA, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que este tome as providências necessárias, junto ao departamento competente, no sentido de viabilizar os necessários reparos na cobertura do ponto de ônibus localizado na comunidade de Valência.

Necessidade de ampliação dos horários do transporte metropolitano para o Município de Maringá e do Município de Maringá para o Município de Ângulo.

Dispõe sobre a desafetação do uso comum do povo, de área da Praça da Quadra 04 e de trecho da Rua Geraldo Tibúrcio e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00.